Do ponto de vista dos trabalhadores e das famílias, foi difícil, se não impossível, descortinar aspetos positivos do pacote laboral apresentado pelo Governo (e atualmente em negociação entre os parceiros sociais), no colóquio desta segunda-feira, 16, promovido pelo 7MARGENS, no auditório da Escola Secundária de Camões, em Lisboa.
As duas partes do programa da iniciativa, seguida por dezenas de interessados, quer presencialmente quer através de transmissão à distância, arrancaram com testemunhos de quatro trabalhadores oriundos de realidades sociais diversas. Seguiram-se comunicações de Manuel Carvalho da Silva, antigo sindicalista e hoje investigador e diretor de um laboratório de investigação em questões laborais, e Jorge Teixeira da Cunha, professor da Faculdade de Teologia da Universidade Católica (Porto) e assistente diocesano da Acege (Associação Cristã de Empresários e Gestores).
Carvalho da Silva começou por afirmar que as propostas em debate representam “um atrofiamento brutal e dramático da contratação coletiva e do seu papel histórico”. Mostrou, neste âmbito, que está longe de ser indiferente o facto de os empresários passarem a chamar colaboradores aos trabalhadores, já que estes são um dos parceiros das negociações, através dos seus representantes, ao passo que, com colaboradores, uma parte decisiva do processo se eclipsa e, com a unilateralidade do poder, esvazia-se a própria ideia de negociação coletiva.
Projeção do vídeo com o testemunho de Inês Marques, uma das histórias publicadas há dias pelo 7MARGENS, antecedendo o colóquio. Foto © Clara Raimundo/7MARGENS
Um outro ponto fundamental no Direito do Trabalho, acrescentou Carvalho da Silva, é o “desrespeito pela hierarquia das leis”. Exemplificando com um acordo coletivo de trabalho de dimensão nacional, este não deve poder ser substituído por propostas mais negativas negociadas em níveis inferiores. “Quando se mantém a possibilidade de subverter esta hierarquia, a premência da necessidade de obter emprego, por exemplo, leva a que os trabalhadores cedam e fiquem sem condições de exercer os seus direitos”, observou.
A legislação que está a ser negociada introduz “alteração dos critérios de laboralidade” [vínculos de trabalho]. A degradação destes critérios, como tem vindo a acontecer com os estafetas, os precários e ‘ubers’ de vários tipos, “conduz a uma precarização absoluta, a tal ponto que se diz que deixa de haver precaridade porque ela se torna normalidade”.
O terceiro campo problemático identificado pelo investigador tem a ver com os bancos de horas, cujo objetivo se resumiria a “tornar o trabalho mais barato”. Longe de serem um uma mera questão de gestão, levam, no fundo, ao aumento do horário de trabalho e à descaraterização do contrato de trabalho em vários aspetos, sendo ainda altamente lesivas em questões tão importantes como a conciliação entre vida familiar e trabalho, penalizando sobretudo os mais frágeis e sobretudo as mulheres.
Em quarto lugar, Carvalho da Silva aponta a consolidação da substituição do conceito de salário pelo conceito de remuneração por trabalhador. Pela Constituição, explica ele, o salário não pode ser reduzido. Mesmo em tempo de crise, um patrão não pode decidir arbitrariamente reduzir os salários. Já o rendimento por trabalhador – em que entram prémios e outras remunerações adicionais que dependem apenas da vontade patronal – permite isso.
Justiça social como imperativo moral e muito mais
Manuel Carvalho da Silva durante a sua intervenção: “É preciso melhorar a matriz de desenvolvimento do país.” Foto © Clara Raimundo/7MARGENS
Como desafios para o futuro, o antigo secretário-geral da CGTP defende a alteração do perfil de especialização da economia e do modelo de Administração Pública que queremos. “Ou nós temos melhor perfil de especialização da economia, e melhoria da matriz de desenvolvimento do país – que marca também o perfil de Administração Pública que queremos e podemos ter – ou não haverá respostas para objetivos enunciados para o código de trabalho que são aumentar os salários”.
Em relação e em decorrência deste está o segundo desafio: termos um Estado Social, na saúde, na educação, na segurança social, na justiça – de molde que não tenhamos de gastar dinheiro na prestação desses serviços que são direitos fundamentais. “Isto exige orçamentos do Estado muito mais robustos para a prestação dos direitos fundamentais das pessoas”.
Manuel Carvalho da Silva chamou ainda a atenção para o facto de que, “quando falamos de direitos do trabalho estamos a falar de direitos humanos, inscritos em vários pontos da respetiva Declaração Universal”. E enfatizou o facto de a justiça social que se procura promover constituir um imperativo moral, sendo, porém, “muito mais do que isso”, já que é colocada numa perspetiva de vivência das sociedades em harmonia, segurança económica, coesão social e paz, “especialmente num tempo em que há uma perspetiva belicista perigosíssima”.
Porquê o silêncio da Igreja? Porque não a denúncia?
Jorge Teixeira da Cunha defendeu ue Igreja Católica está a precisar de uma encíclica nova sobre o trabalho. Foto António Marujo/7MARGENS
Na sua intervenção, o professor e especialista em questões éticas e sociais Jorge Teixeira da Cunha começou por observar que os trabalhadores não são apenas mão de obra, “peças de uma cadeia produtiva” e indo direto ao tema, elencou os “motivos de insatisfação” com a proposta governamental de reforma laboral “Trabalho XXI”: banco de horas individual, contratação coletiva, contratação de trabalho externo após despedimento, aumento da precarização, facilitação e flexibilização do despedimento sem justa causa, diminuição de direitos, restrição da possibilidade da greve.
“Onde se quer chegar com essa proposta de nome pomposo e de motivações obscuras que nos levam a desconfiar?”, interrogou-se o professor. Uma forma de resposta que deu consistiu em enunciar “perspetivas de futuro” que, a seu ver, faltam nessa proposta: falta a insistência no indivíduo e na sua dignidade; o princípio (da Doutrina Social da Igreja – DSI) de que o trabalhador não é para a empresa, a empresa é que é para o trabalhador; valorização da carreira de cada um, como projeto e horizonte de vida; ou a necessidade de um sindicalismo “forte e lúcido”.
Sobre o papel das tecnologias, que no passado suscitaram reações negativas e até violentas de quem temia que elas lhe roubassem o ganha-pão, Jorge Cunha defendeu-as, especialmente quanto aos robôs e à inteligência artificial aplicada, apenas na medida em que possam realizar tarefas mais duras e até arriscadas, libertando os humanos para o trabalho criativo, para a ação moral e política, para o controlo das máquinas.
Sobre a DSI, lembrou a encíclica Laborem Exercens, de João Paulo II, de 1981, que define o trabalho como “ato da pessoa” (actus personae) e o coloca no centro da questão social, introduzindo também o conceito de “dador indireto de trabalho”. De resto, nota Jorge Cunha, “toda a importância que a DSI confere ao trabalho humano e aos direitos e deveres do trabalhador assentam na ideia de unificação entre vida ativa e vida contemplativa”.
Contudo, defendeu ele, as mudanças entretanto ocorridas nas sociedades e as transformações operadas no campo laboral sugerem que a Igreja Católica esteja a precisar de uma encíclica nova sobre o trabalho, ainda que ele reconheça que a DSI “não é apenas aquilo que o Papa nos diz, mas também aquilo que nós podemos produzir”, a partir dos contextos de vida de cada um(a).
O colóquio contou ainda com intervenções diversificadas por parte do público. Foto Clara Raimundo/7MARGENS
A comunicação foi, de seguida, comentada por Fátima Pinto, atual coordenadora nacional do Movimento de Trabalhadores Cristãos (MTC) e por Maria João Martins, antiga coordenadora nacional da Juventude Operária Católica (JOC).
Fátima Pinto aludiu à riqueza da DSI especialmente sobre o trabalho, mas lamentou que o conhecimento dos principais documentos seja tão escasso e mais ainda a sua assunção na vida quotidiana e nos locais de trabalho. “Sem trabalho digno não pode haver família, filhos, habitação …” e, lembrando uma declaração do Papa Francisco, também não pode haver velhice digna. E deixou esta pergunta: “A Igreja levanta tanto a voz para defender a vida noutras circunstâncias e cala-se quando se trata de defender a vida nos locais de trabalho – porquê tanto silêncio?”.
Por sua vez, Maria João Martins entende que não se pode esquecer as lutas do movimento operário desde o séc. XIX, pela importância que tiveram para a organização dos trabalhadores. Observou que a proposta de legislação laboral não só não apresenta perspetivas de melhorias para a situação dos trabalhadores, como pelo contrário agrava e agudiza a sua situação, posicionando-se contra “o elo mais fraco” e pretendendo sujeitar as organizações sindicais às necessidades do mercado. Perante a forma como o pacote laboral “fere a dignidade dos trabalhadores e das famílias, e especialmente dos precários e imigrantes, deixa esta pergunta: “Como pode a Igreja portuguesa ser anúncio sem denúncia?”.
As perguntas das duas comentadoras foram objeto de vários comentários, havendo dois aspetos que foram sublinhados: a resposta ao silêncio e falta de denúncia diz respeito aos bispos (estava presente na sala o bispo de Santarém, José Traquina, que preside à Comissão Episcopal da Pastoral Social e Mobilidade Humana), mas também a outras organizações, movimentos, comunidades católicas e a cada um dos batizados. Por outro lado, foi sugerido ao episcopado que recorra a quem atua nestes meios, designadamente os movimentos especializados, visto que poderão dar apoio e contributos relevantes para intervenções e tomadas de posição dos bispos individualmente e enquanto Conferência Episcopal.
O colóquio contou ainda com intervenções diversificadas por parte do público.
Esta notícia foi atualizada às 8:15 de terça-feira, 17 de março, com a informação relativa à intervenção de Jorge Teixeira da Cunha.
Notícias Relacionadas
