Marcha pela Vida, em 24 de Janeiro de 2005, em Washington: os designados grupos pró-vida ficaram contentes com a decisão do Supremo. Foto © Elvert Barnes Protest Photography/Wikimedia Commons.
O Supremo Tribunal dos Estados Unidos revogou, nesta sexta-feira, 24 de Junho, a decisão de 1973 que consagrava o aborto como um direito constitucional no país, conhecida como Roe vs. Wade. A deliberação não significa que o aborto passe a ser crime nos 50 estados norte-americanos, mas prevê-se que, agora, pelo menos metade deles proíba ou restrinja o aborto e 13 estados já legislaram no sentido de o proibir logo que esta decisão fosse adoptada.
A decisão surge um dia depois de o mesmo Tribunal ter anulado uma lei do Estado de nova Iorque, que obrigava a restrições no uso e posse de armas, exigindo uma “causa adequada” para alguém obter uma licença de porte de arma fora de casa.
Na questão do aborto, a resolução foi adoptada por cinco juízes contra quatro; uma outra decisão, relativa ao estado do Mississipi, venceu por 6-3: neste caso, estava em causa a interdição do aborto a partir das 15 semanas. O presidente do Supremo Tribunal votou aqui ao lado da maioria, mas fez saber que não teria anulado a sentença Roe vs. Wade, de 1973, refere o Catholic News Service (CNS), agência da Conferência dos Bispos Católicos dos EUA (USCCB, na sigla em inglês).
A decisão, com 213 páginas, já era esperada, depois de há um mês ter sido conhecido o parecer que estava a ser preparado, na sequência de uma fuga de informação. Nela se sustenta que não há qualquer direito constitucional ao aborto nos Estados Unidos da América. O que motivou no imediato esta sentença foi a Jackson Women’s Health Organization, uma clínica de aborto no Mississippi, que desafiou a lei estatal que proíbe o aborto após 15 semanas de gravidez.
Os bispos católicos norte-americanos, que já se tinham manifestado a favor da anulação de Roe vs. Wade, consideraram, de acordo com a mesma fonte, que este era um “dia histórico na vida do nosso país, um dia que desperta os nossos pensamentos, emoções e orações”.
“Rezamos para que os nossos responsáveis eleitos aprovem agora leis e políticas que promovam e protejam os mais vulneráveis entre nós”, diziam, na sua declaração, o arcebispo de Los Angeles e presidente da USCCB, José H. Gomez, e o arcebispo de Baltimore, William E. Lori, presidente do Comité de Actividades Pró-Vida da USCCB.
“Damos graças a Deus pela decisão de hoje (…) Esta justa decisão salvará inúmeras crianças inocentes simplesmente à espera de nascer”, acrescentavam os bispos católicos de Nova Iorque numa outra declaração pouco depois de a decisão ter sido divulgada, pouco depois das 10h da manhã locais (início da tarde em Lisboa).
“A Constituição não faz qualquer referência ao aborto, e esse direito não está implicitamente protegido por qualquer disposição constitucional”, escreveu o juiz Samuel Alito, naquela que foi a opinião maioritária do tribunal, secundado por Clarence Thomas, Neil Gorsuch, Brett Kavanaugh e Amy Coney Barrett.
Do lado derrotado, estiveram os juízes Stephen Breyer, Sonia Sotomayor e Elena Kagan, que redigiram uma declaração conjunta na linha das anteriores decisões do mesmo Tribunal: “Seja qual for o alcance exacto das leis vindouras, um resultado da decisão de hoje é certo: a restrição dos direitos das mulheres, e do seu estatuto de cidadãos livres e iguais”, afirmam, sublinhando a “tristeza” sobretudo “para os muitos milhões de mulheres americanas que hoje perderam uma protecção constitucional fundamental”.
Biden e católicos pró-escolha lamentam
Joe Biden na posse há ano e meio: agora, o Presidente considerou a decisão do Supremo como “triste para o país”.
Na Casa Branca, o Presidente Joe Biden, católico assumido, afirmou que a decisão do tribunal representava, na sua opinião, “um dia triste para o país”, mas isso não significava “que a luta tenha terminado”, exortando os americanos a responderem com os seus votos nas próximas eleições.
Ao mesmo tempo, Biden pediu que todos os manifestantes mantenham “protestos pacíficos”, acrescentando: “Temos de nos posicionar contra a violência sob qualquer forma, independentemente da sua lógica.” Vários jornais dão conta de que, com esta decisão, os democratas esperam ter ganhos eleitorais importantes em Novembro próximo, com muitos eleitores a quererem eventualmente dar mais força aos defensores de legislações despenalizadoras do aborto.
Do lado católico, em contraste com a posição dos bispos e dos chamados grupos pró-vida, que manifestaram também o seu contentamento, o grupo Catholics for Choice (CFC, Católicos pelo direito a decidir) considerou a decisão como “inconsciente” e “o culminar de uma cruzada religiosa que durou décadas, liderada pelos bispos católicos dos EUA”.
“Esta decisão dá aos líderes de direita uma licença sem restrições para codificar as crenças religiosas marginais no direito civil. É um ataque frontal total e é totalmente incompatível com os princípios básicos americanos da liberdade religiosa e da separação entre a Igreja e o Estado”, escreveu Jamie L. Manson, a presidente dos CFC. A anulação deste direito, acrescenta, “terá efeitos devastadores para milhões de mulheres” em todo o país.
Jamie Mason acrescentava que a decisão contradiz o ensino católico da justiça social: “As proibições do aborto são o oposto de justiça. Como resultado, prejudica desproporcionadamente as pessoas já oprimidas por dificuldades no acesso aos cuidados de saúde, especialmente as pessoas racializadas, indígenas e empobrecidas; também as que lutam para sobreviver, as mulheres, os jovens, as pessoas com deficiência e as condições clinicamente complexas; os imigrantes e as pessoas da comunidade LGBTIQ+, as pessoas muito marginalizadas que a nossa fé nos ordena que sirvamos primeiro. Receio que as pessoas morram porque não podem aceder aos serviços de aborto, e a sua morte estará nas mãos dos bispos e dos católicos ultra-conservadores que têm apoiado este esforço.”
O Washington Post dava conta de casos em que várias mulheres que pretendiam abortar fram obrigadas e que tinham intervenções programadas para tal foram imediatamente informadas de que isso já não aconteceria. Ao mesmo tempo, receberam listas de clínicas, várias delas a centenas de quilómetros de distância, onde poderiam fazê-lo. Só que, diz o jornal, muitas dessas pacientes não poderiam viajar para longe.
O jornal acrescentava alguns exemplos do que pode acontecer: no Texas uma mulher que pretenda abortar terá de percorrer quase 900 quilómetros; do Louisiana, a viagem será de 1070 km; no Mississippi, obriga a 800 km.
Tendo em conta que cada um dos 50 estados dos EUA tem legislação própria, o que se vai seguir é ainda uma incógnita em vários casos. O Washington Post refere que treze estados irão proibir o aborto nos próximos 30 dias, admitindo apenas a excepção dos casos em que a vida da mãe esteja em perigo, mas não – pelo menos na maioria – nos casos de violação ou incesto. Isso significa que 52% das mulheres em idade fértil ficarão sujeitas a legislações mais restritivas.
O mesmo jornal recorda que, antes de 1973, estimava-se entre 200 mil a 1,2 milhões o número de abortos por ano, nos EUA. Agora, ele será mais fácil, acrescenta, mesmo fazendo-o ilegalmente: há organizações que enviam comprimidos por correio os comprimidos necessários para o fazer.
Alabama, Geórgia, Iowa, Ohio e Carolina do Sul são estados onde se prevê uma legislação mais restritiva nos próximos meses. O mesmo pode acontecer no Indiana e na Virgínia Ocidental, que nunca revogou a sua proibição do aborto, continua a considerar-se que esse direito não existe.
Segundo o Post, é ainda incerto o que pode acontecer na Pensilvânia, Wisconsin e Michigan, onde governam neste momento os democratas. Se nas eleições intercalares de Novembro a vitória pender para os republicanos, a legislação antiaborto deverá ser aprovada. No Kansas haverá um referendo para acabar com as protecções contra o aborto, na Virgínia prepara-se legislação restritiva, na Florida e Arizona pode haver também leis mais duras nos próximos meses.
Por contraste, vários Estados aprovaram leis que protegem explicitamente o direito ao aborto, tendo vários deles acrescentado essas protecções já neste ano, antecipando a decisão do Supremo, diz o Washington Post.
Bispos preocupados com decisão sobre armas
Vigília à porta do liceu de Tamalpais, em memória do massacre de Parkland, em Fevereiro de 2018: sucedem-se os crimes violentos, mas o Supremo dos EUA considera que andar com uma arma na rua é um direito. Foto © Fabrice Florin | Wikimedia Commons.
Na véspera desta decisão, o mesmo Supremo Tribunal que diz que não há um direito constitucional ao aborto considerou que o Estado de Nova Iorque teria de anular uma lei que restringia, há mais de 100 anos, o acesso às armas. O juiz Clarence Thomas, que votou a favor da anulação do direito ao aborto, defendeu que a lei nova-iorquina viola a Segunda Emenda da Constituição, que protege “o direito de um indivíduo de transportar uma arma de mão para autodefesa fora de casa”. Esta decisão pode vir a atingir também outros estados, informa o Crux.
Dennis Poust, director executivo da Conferência Católica do Estado de Nova Iorque, citado pelo mesmo jornal digital, disse que a aquele organismo ficou “perturbado” pela decisão do tribunal. O mesmo responsável considerou “lamentável” que o Supremo Tribunal tenha decidido intervir numa lei que, de facto, estava em vigor há mais de um século e foi promulgada e mantida por membros eleitos da comunidade.
Os bispos católicos do estado continuarão a apoiar os esforços do Governador Kathy Hochul e dos legisladores para aprovar leis razoáveis sobre armas, acrescentou Poust: “Os bispos do Estado de Nova Iorque apoiam leis razoáveis sobre armas” no que diz respeito a crimes de rua, violência doméstica, suicídio e tiroteios em massa, disse Poust.
No mesmo dia em que a decisão do Supremo foi conhecida, os bispos dos EUA tinham escrito ao Senado congratulando-se com a aprovação de uma lei – que ainda terá de passar pela Câmara dos Representantes, onde se espera que também seja aprovada – introduzindo alguns mecanismos mais restritivos no acesso e porte de armas ligeiras.
A aprovação da lei surge na sequência de tiroteios em massa em Buffalo, Nova Iorque; Uvalde, Texas; e Tulsa, Oklahoma, que provocaram 36 mortes.
A carta dos bispos sublinha aspectos positivos como o financiamento para ajudar as escolas na prevenção da violência; a proibição de que pessoas condenadas por violência doméstica possam ter uma arma; a melhoria das análises aos compradores de armas com menos de 21 anos de idade; e o esclarecimento da definição de traficante de armas de fogo, de modo a tornar mais difícil escapar aos requisitos de licenciamento e verificação de antecedentes.
Esta lei, acrescenta o Crux, foi aprovada por 64 votos a favor (14 republicanos juntaram-se aos 50 democratas) e é a mais importante, em décadas, para reformular as leis dos EUA sobre armas de fogo.
A carta acrescenta que os bispos gostariam de ver aprovadas pelo Congresso a proibição total das armas de assalto, limitações ao acesso civil a armas de alta capacidade e a carregadores de munições, e uma idade mínima mais apropriada para a posse de armas.
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