O problema dos Direitos Humanos (3)

As Iniciativas Regulatórias Europeias na Inteligência Artificial

| 17 Mar 2024

A Inteligência Artificial (IA) é uma das questões fundamentais do nosso tempo e porventura aquela que mais implicações, positivas ou negativas, terá no nosso futuro. Na última semana, o Parlamento Europeu aprovou o primeiro regulamento sobre a matéria. Como tudo o que é desconhecido no sentido de escapar ao nosso controlo e racionalidade, a IA é tema controverso e assusta-nos. Este é o último de três textos (aqui pode ler-se o primeiro e aqui o segundo) sobre as implicações da Inteligência Artificial nos Direitos Humanos da autoria de Manuel David Masseno, professor adjunto e investigador sénior do Laboratório UbiNET – Segurança Informática e Cibercrime do Instituto Politécnico de Beja. Estes textos constituem uma pré-publicação autorizada do verbete “Inteligência Artificial” destinado ao Dicionário Global dos Direitos Humanos, uma componente nuclear do projeto “Dignipédia Global – Sistematizar, Aprofundar e Defender Direitos Humanos em Contexto de Globalização“. 

 

Transumanismo. Imagem gerada no DALL-E (programa de inteligência artificial que cria imagens a partir de descrições textuais) com prompt de Miguel Panão.

Transumanismo. Imagem gerada no DALL-E (programa de inteligência artificial que cria imagens a partir de descrições textuais) com prompt de Miguel Panão.

 

Antes de mais, o Conselho da Europa, tendo por referências a Convenção Europeia dos Direitos Humanos e a Jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, deu os primeiros passos na matéria com as “Orientações sobre a proteção das pessoas relativamente ao tratamento de dados no mundo dos megadados [Big Data]” ((T-PD(2017)01), de 23 de janeiro de 2017, adotados pelo Comité Consultivo da Convenção para a proteção das pessoas relativamente ao tratamento automatizado de dados pessoais, às quais se seguiram a Recomendação da Assembleia Parlamentar sobre “Convergência tecnológica, inteligência artificial e direitos humanos” (R 2012/2017), de 28 de abril de 2017, a Declaração sobre as “Capacidades manipulativas dos processos algorítmicos”, de 13 de fevereiro de 2019, e a Recomendação aos Estados-Membros relativa aos “Impactos dos sistemas algorítmicos sobre os direitos humanos”, de 8 de abril de 2020, ambas  do Comité de Ministros. Atualmente, no seguimento da Resolução 2341 (2020), de 22 de outubro de 2020, sobre “A necessidade de uma governança democrática da inteligência artificial”, da Assembleia Parlamentar, desde 2022 estão em curso os trabalhos tendentes à consecução de uma “Convenção-Quadro sobre Inteligência Artificial, Direitos Humanos, Democracia e Estado de Direito”, cuja última versão de trabalho foi publicada em dezembro de 2023. A este propósito, é de assinalar que, nas negociações têm participado, como observadores, além da OCDE e da UNESCO, a Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE), assim como os Estados Unidos da América, o México, o Canadá, o Japão e a Santa Sé.

Na União Europeia, a regulação dos sistemas de IA começou por ser enfrentada pela Diretiva 95/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, em especial através da disciplina relativa às “Decisões individuais automatizadas” (Artigo 15.º), a qual foi mantida e reforçada por atos legislativos posteriores no mesmo âmbito, mormente pelo Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados). A que seguiram diversos regimes destinados a proteger os consumidores mais vulneráveis perante empresas dotadas de tais sistemas, como o Regulamento (UE) 2022/2065, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de outubro de 2022, relativo a um mercado único para os serviços digitais e que altera a Diretiva 2000/31/CE (Regulamento dos Serviços Digitais).

Em 21 de abril de 2021, a Comissão Europeia apresentou a sua “Proposta de Regulamento que estabelece regras harmonizadas em matéria de Inteligência Artificial” (Regulamento Inteligência Artificial) (COM(2021) 206 final), assente no Artigo 2.º do Tratado da União Europeia, em cujos termos, “A União funda-se nos valores do respeito pela dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do Estado de direito e do respeito pelos direitos do Homem [os quais] são comuns aos Estados-Membros.” e na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, a qual começa por enunciar, logo no seu Artigo 1.º, que “A dignidade do ser humano é inviolável. Deve ser respeitada e protegida.”. Para o que avança com uma abordagem diferenciada, tendo por base a identificação e o controle dos riscos inerentes às distintas finalidades de utilização dos sistemas de IA. Cabe acrescentar que a Proposta foi antecedida por um processo desencadeado e conduzido pela Comissão com as suas  Comunicações “Inteligência artificial para a Europa” (COM(2018) 237 final), de 25 de abril de 2018, “Aumentar a confiança numa inteligência artificial centrada no ser humano” (COM(2019)168 final), de 8 de abril de 2019, esta recebendo as “Orientações para uma IA de confiança”, elaboradas pelo Grupo de peritos de alto nível sobre IA, nomeado meses antes pela própria Comissão, culminando no “Livro Branco sobre a inteligência artificial – Uma abordagem europeia virada para a excelência e a confiança” (COM(2020) 65 final), de 19 de fevereiro de 2020, e ainda a “Fomentar uma abordagem europeia da inteligência artificial” (COM(2021) 205 final), a qual acompanhou e coincidiu com a Proposta de Regulamento.

Por sua parte e em convergência, o Parlamento Europeu já avançara com a Resolução que “contém recomendações à Comissão sobre disposições de Direito Civil sobre Robótica” (2015/2103(INL)), de 16 de fevereiro de 2017, retomada pela “relativa a um Regime relativo aos aspetos éticos da inteligência artificial, da robótica e das tecnologias conexas” (2020/2012(INL)), de 20 de outubro de 2020. Sempre no mesmo sentido, ainda que com tónicas distintas, sobretudo nas questões relativas à utilização de sistemas de IA para fins de segurança pública, estiveram as “Conclusões” da Presidência [alemã] do Conselho de Ministro, “A Carta dos Direitos Fundamentais no contexto da inteligência artificial e da mudança digital” (11481/20), de 21 de outubro de 2020.

Em 9 de dezembro de 2023, terminaram as negociações políticas entre os representantes do Parlamento Europeu e do Conselho, junto com a Comissão, sendo os resultados congruentes com a “Proposta”, ainda que os novos desenvolvimentos dos sistemas de IA, em especial com os grandes modelos de linguagem, tenham levando as Instituições a reconsiderar a relevância da inovação, num contexto de competição tecnológica e regulatória globais. A adoção e publicação do texto final deverão ocorrer durante o primeiro semestre de 2024.

 

Inteligência Artificial. IA

Em Portugal vigora a leia de 2021, a Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital. 17Imagem: Gerd Altmann / Pixabay

 

Pela sua relação intrínseca com o direito de propriedade, devemos ainda mencionar a “Proposta de Diretiva relativa à adaptação das regras de responsabilidade civil extracontratual à inteligência artificial (Diretiva Responsabilidade da IA)” (COM(2022) 496 final), apresentada pela Comissão em 28 de setembro de 2022, presentemente em debate interno no Parlamento Europeu e no Conselho de Ministros.

Finalmente, em Portugal, além de a Dignidade Humana surgir logo no Art.º 1.º da Constituição da República, enquanto macroprincípio de síntese da proteção dos Direitos Fundamentais, vigora a Lei n.º 27/2021, de 17 de maio, que aprovou a Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital. Nesta, o Artigo 9.º ocupa-se, especificamente, do “Uso da inteligência artificial e de robôs”, nos seguintes termos “1 – A utilização da inteligência artificial deve ser orientada pelo respeito dos direitos fundamentais, garantindo um justo equilíbrio entre os princípios da explicabilidade, da segurança, da transparência e da responsabilidade, que atenda às circunstâncias de cada caso concreto e estabeleça processos destinados a evitar quaisquer preconceitos e formas de discriminação. 2 – As decisões com impacto significativo na esfera dos destinatários que sejam tomadas mediante o uso de algoritmos devem ser comunicadas aos interessados, sendo suscetíveis de recurso e auditáveis, nos termos previstos na lei. 3 – São aplicáveis à criação e ao uso de robôs os princípios da beneficência, da não-maleficência, do respeito pela autonomia humana e pela justiça, bem como os princípios e valores consagrados no artigo 2.º do Tratado da União Europeia, designadamente a não discriminação e a tolerância.”. Em suma, com força de lei, este preceito sintetiza e procura responder às preocupações societais decorrentes do desenvolvimento da IA, assim sejam dele retiradas todas as devidas consequências.

 

Bibliografia impressa
BARBOSA, Mafalda Miranda. Inteligência Artificial. Entre a Utopia e a Distopia, alguns problemas jurídicos. Coimbra: Gestlegal 2021.
CAMACHO, Francisco (dir.). 88 Vozes sobre Inteligência Artificial. O que fica para a máquina e o que fica para o homem?. Lisboa: Oficina do Livro / ISCTE – Executive Education, 2023.
GUIMARÃES, João Alexandre Silva Alves; ALVES, Rodrigo Vitorino Souza, (dir.). Os Direitos Humanos e a Ética na Era da Inteligência Artificial. Indaiatuba SP: Foco, 2023.
OLIVEIRA, Arlindo. Inteligência Artificial. Lisboa: Fundação Francisco Manuel dos Santos, 2018.

Bibliografia digital
BUARQUE, Fernando et alii. Guia para uma Inteligência Artificial ética, transparente e responsável na Administração Pública. Lisboa: Agência para a Modernização Administrativa, 2023 (Acedido a 31/12/2023).
MASSENO, Manuel David. “Consideraciones breves sobre los Fundamentos de la Propuesta de Ley de Inteligencia Artificial de la Comisión Europea”. Journal of Law and Sustainable Development, vol. 10, n.º 1, 2022 (Acedido a 31/12/2023).
MOREIRA, Eva Sónia; FREITAS, Pedro Miguel (dir.). Inteligência Artificial e Robótica. Desafios para o Direito do Século XXI. Coimbra: Gestlegal, 2022 (Acedido a 31/12/2023).
SOUSA, Susana Aires de (dir.). Direito em Mudança: A Proposta de Regulamento Europeu sobre Inteligência Artificial. Algumas questões jurídicas. Coimbra: Instituto Jurídico / Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, 2023 (Acedido a 31/12/2023).

 

Manuel David Masseno é professor adjunto e investigador sénior do Laboratório UbiNET – Segurança Informática e Cibercrime do Instituto Politécnico de Beja, assim como investigador colaborador do Centro de Estudos Globais da Universidade Aberta (CEG–Uab); este texto constitui uma pré-publicação autorizada do verbete “Inteligência Artificial” destinado ao Dicionário Global dos Direitos Humanos, uma componente nuclear do projeto “Dignipédia Global – Sistematizar, Aprofundar e Defender Direitos Humanos em Contexto de Globalização“.

 

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Clero de Angra pede “incremento da pastoral vocacional” assente no “testemunho do padre”

Face a "descredibilização" dos presbíteros

Clero de Angra pede “incremento da pastoral vocacional” assente no “testemunho do padre” novidade

Reconhecendo que o contexto da Igreja universal “é caracterizado pela descredibilização do clero provocada por diversas crises, pela redução do número de vocações ao sacerdócio ministerial e pela situação sociológica de individualismo e de crescente indiferença perante a questão vocacional”, os representantes do Clero diocesano de Angra (Açores) defendem o incremento da “pastoral vocacional assente na comunidade, sobretudo na família e no testemunho do padre”.

Por uma transumância outra

Por uma transumância outra novidade

Este texto do Padre Joaquim Félix corresponde à homilia do Domingo IV da Páscoa na liturgia católica – último dia da semana de oração pelas vocações – proferida nas celebrações eucarísticas das paróquias de Tabuaças (igreja das Cerdeirinhas), Vilar Chão e Eira Vedra (arciprestado de Vieira do Minho).  

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