Amnistia Internacional alerta

Atos repressivos estão a pôr em causa o direito de manifestação na Europa

| 9 Jul 2024

Capa do Relatório sobre Direito de Manifestação, 2024 © Amnistia Internacional

Capa do relatório Pouco protegido e demasiado restringido: O estado do direito de manifestação em 21 países da Europa. Foto © Amnistia Internacional

Atos de intimidação, difamação ou dissuasão. São vários os condicionamentos que estão a ser impostos a manifestantes pacíficos do continente europeu, afirma um novo relatório da Amnistia Internacional, divulgado nesta terça-feira, 9 de julho.

O documento, intitulado Pouco protegido e demasiado restringido: O estado do direito de manifestação em 21 países da Europa transparece um quadro legislativo de índole repressiva em todo o continente europeu. Além da legislação, o relatório sublinha “o uso de força excessiva e desnecessária, as detenções e ações judiciais arbitrárias, as restrições indevidas ou discriminatórias, bem como a utilização progressiva de tecnologias de vigilância invasivas, que resultam num retrocesso sistemático do direito de manifestação”.

Portugal não escapa ao escrutínio, com sete preocupações substanciais manifestadas por esta investigação: a legislação sobre o direito de reunião pacífica; as restrições quanto à hora, local e conteúdo dos protestos, sanções e punições; o tratamento discriminatório e diferenciado por parte da polícia; o policiamento dos protestos; a responsabilização dos agentes das forças de segurança; a desobediência civil; e a estigmatização e retórica negativa contra os protestos. Estas inquietações podem ser consultadas com maior detalhe no sítio oficial da Amnistia Internacional.

O estudo por trás deste relatório comprova o uso excessivo e/ou desnecessário da força por parte das autoridades contra manifestantes pacíficos, nomeadamente a utilização de armas menos letais. Em vários países, os incidentes relatados provocaram ferimentos graves e, em alguns casos, permanentes: ossos ou dentes partidos (França, Alemanha, Grécia e Itália), perda de uma mão (França), perda de um testículo (Espanha) e ossos deslocados, lesões oculares e traumatismos cranianos graves (Espanha). Noutros, o uso da força constituiu tortura ou outro tipo de maus-tratos. Por sua vez, na Bélgica, Finlândia, França, Alemanha, Itália, Polónia, Eslovénia, Sérvia e Suíça, as forças policiais recorreram ao uso excessivo da força contra crianças. A investigação também encontrou casos de impunidade policial ou de falta de responsabilização em vários países: Áustria, Bélgica, França, Grécia, Alemanha, Itália, Portugal, Sérvia, Eslovénia, Espanha, Suíça, Turquia e Reino Unido, sublinha o comunicado enviado ao 7MARGENS.

Uso abusivo da tecnologia de vigilância e estigmatização dos manifestantes

Um pouco por toda a Europa assiste-se a uma onda crescente de restrições contra as manifestações, afirma a Amnistia Internacional. Foto © Mohamad Salaheldin Abdelg Alsayed/Anadolu via Getty Images

As tecnologias recentes e os instrumentos de vigilância têm sido regularmente utilizados pelos Estados para garantir uma vigilância direcionada e alargada dos manifestantes, menciona o relatório. Esta vigilância abrange “o acompanhamento e a monitorização de atividades e a recolha, análise e armazenamento de dados”. Vários países alargaram a vigilância através de nova legislação, sem estabelecerem salvaguardas adequadas, o que deixa estas práticas expostas a abusos generalizados, prossegue o comunicado de imprensa.

A utilização da tecnologia de reconhecimento facial, por exemplo, tem crescido significativamente na Europa. Atualmente, é explorada pelos serviços de aplicação da lei em 11 dos países analisados, estando outros seis a planear a sua introdução. Recorrer a tecnologia de reconhecimento facial para identificar manifestantes equivale a uma vigilância em massa indiscriminada, e não há medidas de proteção que possam evitar as consequências desta prática.

Esta investigação conclui, de igual modo, que existe uma tendência alarmante de estigmatização dos manifestantes e dos protestos por parte das forças de segurança, visando retirar-lhes a legitimidade. A retórica nociva das autoridades dos 21 países é comum, com os manifestantes a serem descritos como “terroristas”, “criminosos”, “agentes estrangeiros”, “anarquistas” e “extremistas”.

Os atos pacíficos de desobediência civil têm sido cada vez mais enquadrados como uma ameaça à ordem pública e/ou à segurança nacional, o que dá às autoridades um pretexto falacioso para impor restrições e contornar as obrigações internacionais em matéria de direitos humanos, descreve o comunicado.

Também por parte dos decisores políticos tem emanado um discurso muito crítico acerca das manifestações, por exemplo, de apoio ao povo palestiniano.

“Uma avalanche de restrições”

Desfile dos 50 Anos do 25 de Abril, em Lisboa. Em muitos países examinados, os organizadores das manifestações são obrigados a notificar as autoridades dos seus planos e enfrentam sanções administrativas e/ou penais em caso de incumprimento. Foto © Amnistia Internacional

A nível legislativo, a situação é idêntica. Assiste-se a um crescendo de restrições normativas face a protestos de vária índole, um pouco por toda a Europa. Em muitos países examinados, os organizadores das manifestações são obrigados a notificar as autoridades dos seus planos e enfrentam sanções administrativas e/ou penais em caso de incumprimento.

Os procedimentos de notificação constituem uma interferência nos direitos das pessoas e são, com frequência, usados pelos Estados de formas injustificadas e inaceitáveis à luz do direito internacional, refere o comunicado. A falta de notificação de um protesto (ou, se for caso disso, de não se pedir autorização) tem levado a que uma reunião seja considerada “ilegal” e, como consequência, que se ordene a sua dispersão, se prendam as pessoas envolvidas e se imponham sanções penais aos organizadores e participantes.

Em Portugal, por exemplo, a Amnistia Internacional identificou casos em que os ativistas foram acusados e punidos pelo crime de desobediência por falhas na notificação de protestos, tendo sido sujeitos a penas suspensas convertidas no pagamento de multas. Em oito países, inclusive, as manifestações nunca são autorizadas em determinadas zonas, como as imediações de edifícios governamentais, parlamentos e outros edifícios públicos.

No que diz respeito à desobediência civil pacífica, os Estados estão cada vez mais a encará-la como um ato de “ameaça” à ordem pública e/ou à segurança nacional, respondendo-lhe com métodos progressivamente mais severos.

A vigilância indiscriminada, o forte policiamento, os inúmeros requisitos e o risco de sanções penais criam medo e desencorajam a participação em manifestações. Esta dissuasão afeta desproporcionadamente as pessoas de grupos racializados e marginalizados, que já correm um maior risco de violência, desigualdade, discriminação racial e outras formas de discriminação por parte dos funcionários do Estado. Além disso, enfrentam barreiras acrescidas à participação, sendo mais suscetíveis de sofrer restrições e repressão, menciona ainda o comunicado.

“O direito de protesto na Europa corre o risco de ser destruído por mil golpes, com as pessoas que saem à rua a enfrentarem uma avalanche de restrições cada vez mais repressivas, sanções penais, violência estatal, discriminação e vigilância generalizada. No entanto, apesar destas agressões, as pessoas continuam a protestar para preservar direitos duramente conquistados e para assegurar novos direitos”, refere Catrinel Motoc, ativista sénior do Gabinete Regional da Amnistia Internacional para a Europa. “Em vez de restringir os protestos pacíficos e punir os que saem à rua, os Estados de toda a Europa têm de repensar totalmente a sua abordagem. Os protestos devem ser facilitados e não silenciados, e a teia repressiva de leis promulgadas deve ser reformada de modo a torná-las compatíveis com as obrigações internacionais em matéria de direitos humanos”, acrescenta.

Agnès Callamard, secretária-geral da Amnistia Internacional, relembra por seu lado que “ao longo da história, as manifestações pacíficas desempenharam um papel fundamental na conquista de muitos dos direitos e liberdades que hoje tomamos como garantidos”.

 

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