A Comissão Nacional Justiça e Paz (CNJP), da Igreja Católica, decidiu intervir num dos debates do momento político em Portugal, defendendo que a nova lei sobre migrações que o Parlamento vai debater deve promover a integração de todos os que procuram o país, no respeito pelos Direitos Humanos: “Cuidar da segurança, muito mais do que verificar se os requisitos de entrada estão satisfeitos, é garantir que as condições de acolhimento e integração se verificam”, diz o texto enviado às redacções.
No documento com o título “Sempre que nos abrimos, prosperamos; sempre que nos fechamos, regredimos”, a CNJP critica a possibilidade de um “direito à família, diferente” consoante a origem das pessoas, numa referência clara às propostas legislativas que impedem o reagrupamento familiar em várias condições.
A regra prevista para este tema na primeira versão da lei, foi uma das normas chumbadas pelo Tribunal Constitucional (TC), depois de a proposta ter sido aprovada pelos partidos do Governo (PSD e CDS) e pelo Chega, e vetadas, em Agosto, pelo Presidente da República.
Em causa para os juízes do TC, além do reagrupamento familiar só autorizado a filhos menores (e não ao cônjuge), estavam ainda a exigência do prazo mínimo de dois anos de residência em Portugal; o tempo mínimo de análise dos processos e a exigência de cumprimento de medidas de integração.
A CNJP, organismo da Conferência Episcopal Portuguesa composto apenas por leigos, enaltece o juízo do TC: “Felizmente, em Portugal, há instituições que garantem estes princípios fundamentais, e a declaração de inconstitucionalidade pelo Tribunal Constitucional e o veto do presidente da República, da Lei de Estrangeiros, são a expressão deste facto.”
Na próxima terça-feira, a lei, já com algumas alterações, irá de novo a debate na Assembleia da República. De acordo com o que o Governo anunciou há dias, admitem-se agora prazos mais curtos de residência para os pedidos de reagrupamento familiar, mas as propostas não colhem ainda o consenso dos partidos à esquerda do Governo.
Para a CNJP, também “não pode haver direitos de acesso à saúde, educação, saúde ou trabalho, diferentes consoante a origem ou a cor”.
A Comissão Justiça e Paz critica também, indirectamente, os argumentos baseados em percepções sem colagem com a realidade e os números das autoridades: “A repetição constante de ameaças para as quais não há fundamento, a identificação fictícia de grupos responsáveis por essas inexistentes ameaças, dividem, confundem, atordoam, normalizam, fazem o caminho para uma sociedade excludente, injusta. Todos somos coniventes pela indiferença, com o silêncio.”
A opinião pública está “fragmentada” por um clima que “aumenta o medo, divide as comunidades, potencia a indiferença”, num tempo que se tornou “intensamente ruidoso” sob os efeitos de uma “corrente avassaladora à qual Portugal também não está imune. “A hostilidade crescente relativa ao diferente, a amplificação do medo do estrangeiro, a fabricada ameaça do que nos é/pode ser tirado, são traços marcantes da nossa sociedade”, diz o texto, “adormecida numa indiferença que tudo vai normalizando, que se vai fechando, excluindo progressivamente o que não cabe na pretensa norma cada vez mais estrita, injusta e desumana.”
Admitindo que “sem normas, regulações, nenhuma sociedade sobrevive”, a Comissão católica acrescenta que elas devem ser normas “justas, que cuidem da segurança e que preservem os direitos humanos de todos, igualmente”.
A CNJP recorda que “todos somos, fomos ou seremos imigrantes”, porque “nos foi, é ou será reconhecido o direito fundamental a procurar uma vida melhor.” E acrescenta: “Também os que nos procuram, querem uma vida melhor e contribuem para que a vida de toda a comunidade seja melhor, mais próspera.”
O comunicado refere ainda que a “justeza de critérios claros que estabeleçam regras razoáveis, que protejam os que estão e os que entram, não pode nunca ser confundida com a atribuição de direitos desiguais”. Conclui a Comissão católica que todos são “iguais, os que estavam e os que chegam”, na sua “inviolável dignidade humana”.
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