Constitucional chumba lei da eutanásia, mas abre portas a um novo diploma

| 16 Mar 2021

O Tribunal Constitucional disse não a esta lei, mas abriu a porta a outra versão. Foto: Direitos reservados.

 

O Tribunal Constitucional (TC) deu razão ao Presidente da República, na sua apreciação sobre a eventual inconstitucionalidade da lei da eutanásia, chumbando a lei aprovada na Assembleia da República no final de Janeiro. Mas no mesmo acórdão o TC deixa aberta a porta para que um texto retocado possa ser considerado constitucional: situações-limite de sofrimento podem ser resolvidas pelo Parlamento, através de opções políticas que contemplem a “antecipação da morte medicamente assistida a pedido da própria pessoa”, dizem os juízes.

Agora, a Assembleia da República terá de aprovar uma nova lei. Será esse o cenário mais provável: os partidos que votaram a versão reprovada pelo Tribunal já informaram que estão disponíveis para rever o texto, de forma a responder às objecções do TC.

Houve já reacções da Conferência Episcopal Portuguesa, Associação dos Juristas Católicos (AJP) e Associação dos Médicos Católicos Portugueses (ACMP). Em comum, elas congratulam-se com o chumbo da lei, mas reafirmam a posição de princípio de que qualquer lei que abra a possibilidade da eutanásia será inconstitucional.

A decisão do TC foi tomada em pouco menos de mês – o Presidente enviara o pedido de fiscalização a 18 de Fevereiro – e por uma maioria de 7 votos contra 5, num longo acórdão que pode ser consultado, tal como as diversas declarações de voto, na página do Tribunal.

Em causa, de acordo com o comunicado que resume o conteúdo da decisão, está sobretudo o nº 1 do artigo 2º, que o Trubunal considerou pouco clarificador e rigoroso. Diz o texto aprovado no Parlamento a 29 de Janeiro, com 136 votos a favor, 78 contra e 4 abstenções: “Considera-se antecipação da morte medicamente assistida não punível a que ocorre por decisão da própria pessoa, maior, cuja vontade seja actual e reiterada, séria, livre e esclarecida, em situação de sofrimento intolerável, com lesão definitiva de gravidade extrema de acordo com o consenso científico ou doença incurável e fatal, quando praticada ou ajudada por profissionais de saúde.”

O conceito de “lesão definitiva de gravidade extrema de acordo com o consenso científico”, considerou o TC, “não permite, ainda que considerado o contexto normativo em que se insere, delimitar, com o indispensável rigor, as situações da vida em que pode ser aplicado”.

O Tribunal considera, por outro lado, “que o direito a viver não pode transfigurar-se num dever de viver em quaisquer circunstâncias”. Acrescenta o comunicado: “A concepção de pessoa própria de uma sociedade democrática, laica e plural dos pontos de vista ético, moral e filosófico, que é aquela que a Constituição da República Portuguesa acolhe, legitima que a tensão entre o dever de protecção da vida e o respeito da autonomia pessoal em situações-limite de sofrimento possa ser resolvida por via de opções político-legislativas feitas pelos representantes do povo democraticamente eleitos como a da antecipação da morte medicamente assistida a pedido da própria pessoa.”

Os diferentes argumentos significam que as condições para que a lei possa ser considerada constitucional “têm de ser claras, precisas, antecipáveis e controláveis”.

 

Debate voltará ao Parlamento

Bispos, juristas e médicos católicos unidos: qualquer lei da eutanásia e suicídio assistido “viola claramente o princípio da inviolabilidade da vida humana. Foto © Marcelo Leal/Unsplash.

 

Em declarações ao 7MARGENS, Pedro Vaz Patto, da AJC, admite que o acórdão abre a porta a que, com outro articulado, seja possível legalizar a eutanásia, porque o TC afasta a hipótese de inconstitucionalidade da “inviolabilidade da vida humana”. A verificação do respeito por este princípio, aliás, não tinha sido pedida pelo Presidente, mas o Tribunal considerou dever fazê-lo, por ser uma questão que se relaciona com os restantes enunciados em questão.

No comunicado conjunto, e apesar do sentido do acórdão, a AJC e a AMCP reafirmam a posição “de que a legalização da eutanásia e do suicídio assistido viola claramente o princípio da inviolabilidade da vida humana consagrado no artigo 24.º, n.º 1, da Constituição portuguesa, artigo que encabeça todo o catálogo dos direitos fundamentais”. Também acrescentam que viola “o princípio da igual dignidade de todas as pessoas”, quando distingue “entre vidas humanas merecedoras e não merecedoras de protecção” e também por não considerarem “o suicídio assistido e a eutanásia como actos médicos”.

As associações dos juristas e dos médicos católicos acrescentam o que já reafirmaram em ocasiões anteriores: “Tendo em conta os exemplos dos países que procederam a essa legalização, não vislumbramos como uma qualquer outra formulação de uma lei de legalização da eutanásia e do suicídio assistido possa satisfazer as exigências de certeza jurídica decorrentes dos princípios da legalidade e da tipicidade criminais.” Pelo contrário, dizem, a “experiência nos raros países que permitem a eutanásia mostram que esta lei, independentemente da sua redacção, abre inexoravelmente a porta que leva a uma rampa inclinada de consequências trágicas”.

A curta nota da Conferência Episcopal limita-se a dizer que o episcopado católico se congratula “com a deliberação do Tribunal Constitucional”, reafirmando ao mesmo tempo “a posição assumida pela Igreja em todo este processo, defendendo sempre que a vida humana é inviolável”. Conclui o texto: “Qualquer legalização da eutanásia e do suicídio assistido é sempre contrária à afirmação da dignidade da pessoa humana e à Constituição da República Portuguesa.”

José Manuel Pureza, deputado do Bloco de Esquerda e católico que tem defendido a despenalização, considera ao invés que o mais importante da decisão do TC “é justamente a afirmação clara de que não há uma oposição de princípio entre a regra da inviolabilidade da vida humana e a despenalização da morte assistida”.

Também em declarações ao 7MARGENS, Pureza acrescenta que o acórdão do TC “aceita como legítima uma posição” que despenalize a morte assistida. O que o Tribunal quis foi evitar uma aplicação da lei contrária às regras constitucionais, diz.

O que os partidos e deputados favoráveis à despenalização agora irão fazer é “um trabalho muito rigoroso de procura de soluções normativas que vão ao encontro da exigência do TC, para que no fim haja uma lei tolerante, respeitadora e rigorosa”, assegura o deputado.

Admitindo que haverá um novo projecto de lei a ser votado, e que a decisão parlamentar no essencial, manterá a decisão do final de Janeiro, o novo diploma voltará ao Presidente da República, que poderá promulgá-lo ou enviá-lo de novo ao TC, se considerar as alterações feitas como insuficientes para dissipar as dúvidas surgidas.

 

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