Em causa está interpretação do Affordable Care Act, da autoria de Barack Obama. Foto © Sharon Mccutcheon / Unsplash
Todos os prestadores de cuidados de saúde que recebam financiamentos da Administração americana não poderão negar os seus serviços a pessoas LGBTQ, anunciou nesta segunda-feira, 10 de maio, a Casa Branca. A proibição aplica-se também às seguradoras do ramo vida e inclui de forma explícita a referência a pessoas transgénero.
A decisão não só reverte anterior legislação da Administração Trump como vai mais longe na interpretação do Affordable Care Act (Lei dos Cuidados Acessíveis) de 2010 que proíbe os serviços de saúde de discriminarem pessoas “com base na raça, cor, nacionalidade, sexo, idade ou deficiência”. Agora, a proteção garantida pela legislação americana passa a incluir não apenas todas as pessoas, qualquer que seja a sua orientação sexual, mas também qualquer que seja a sua identidade de género.
Além de sucessivas Administrações, também os tribunais têm emitido diversos pareceres sobre a interpretação do Affordable Care Act (ACA) publicado durante a Presidência Obama. Em junho de 2020, em plena campanha presidencial, o Supremo Tribunal decidiu, num caso não relacionado com os serviços de saúde, que uma lei federal de direitos civis da década de 1960 protege também os trabalhadores gays e transgénero.
Os movimentos LGBTQ têm usado esta decisão para suportar as suas reivindicações contra os sectores conservadores que defendem uma interpretação restritiva do que significa a “discriminação com base no sexo” referida no ACA, limitando-a apenas à obrigação de garantir igual acesso e tratamento de homens e de mulheres. Os grupos ativistas no campo dos direitos civis têm defendido que a “discriminação com base no sexo” implica não discriminar alguém com base na sua orientação sexual, ou na sua identidade de género.
Arkansas impede tratamentos de pessoas transgénero
O acesso de pessoas transgénero a cuidados de saúde específicos é atualmente assunto de enorme confronto em pelo menos 18 Estados dos EUA nos quais se desenvolve uma intensa campanha para que as assembleias legislativas estaduais decidam impedir o acesso de menores a alguns tratamentos médicos.
No dia 6 de abril, o Arkansas tornou-se o primeiro Estado americano em que a lei proíbe médicos e outros profissionais de saúde de prestarem cuidados a menores transgénero apoiando-os na sua decisão de mudarem de sexo. Em causa estão, entre outros, terapêuticas bloqueadoras da puberdade, terapias hormonais, cirurgias de transição e também o simples encaminhamento para tais tratamentos.
Os legisladores do Arkansas anularam – com um voto esmagador, quer no Senado (78%) quer na Câmara de Representantes (75%) – o veto que o Governador, Asa Hutchinson, tinha imposto à lei por eles anteriormente aprovada, confirmando assim a proibição do acesso de menores a tais cuidados médicos.
Hutchinson, do Partido Republicano, vetara a lei classificando-a de “enorme exagero” e pedira aos legisladores conservadores para adotarem uma abordagem mais contida. O Governador argumentou que lei interferia com médicos e pais “que lidam com algumas das questões mais complexas e delicadas que envolvem os jovens”, manifestando-se preocupado com “os que estão atualmente sob cuidados médicos e que ficarão sem tratamento se esta lei entrar em vigor”.
Asa Hutchinson acrescentava que os jovens serão obrigados a “procurar o mercado negro ou a sair do Estado se puderem pagar para encontrar o tratamento que desejam e precisam”. Hutchinson acolheu no seu veto a posição das principais associações médicas dos EUA para as quais negar o acesso dos jovens àqueles cuidados poderia colocar em risco a saúde mental de uma comunidade já de si muito vulnerável. Mas não conseguiu convencer os seus correligionários de partido com assento no Congresso do Estado que o elegeu como Governador.
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