Despenalização da eutanásia aprovada, debate político e religioso continua nos próximos meses

| 21 Fev 20

Obra de Enrique Mirones, monge do mosteiro cisterciense de Sobrado dos Monxes, na Galiza. Foto © Paulo Bateira, cedida pelo autor

 

Os cinco projectos-lei sobre a despenalização da eutanásia que tinham sido apresentados na Assembleia da República (AR) foram todos aprovados, baixando agora à Comissão Parlamentar de Direitos, Liberdades e Garantias para discussão na especialidade. Segue-se, no entanto, um período de alguns meses até que haja uma conclusão deste processo – que pode desembocar na aprovação da lei ou, esperam ainda alguns sectores, com a realização de um referendo.

A aprovação, feita num plenário do Parlamento que durou duas horas e 40 minutos, na tarde desta quinta-feira, 20 de Fevereiro, fez-se com cada deputado a votar nominalmente as cinco propostas apresentadas: Bloco de Esquerda, Partido Pessoas Animais Natureza, Partido Socialista, Partido Ecologista Os Verdes e Iniciativa Liberal, pela ordem com que foram apresentados.

No período prévio à votação, os representantes dos partidos defenderam os seus pontos de vista: BE, PAN, PEV, PS e IL insistiram na legitimidade do voto parlamentar e na importância da despenalização, em nome da autonomia pessoal e da dignidade no momento da morte; CDS e Chega pediram o referendo e contestaram as propostas de despenalização; o PSD esteve dividido, repartindo o tempo destinado ao partido por defensores das diferentes opções; no PS, que também deu liberdade de voto, oito deputados rejeitaram as propostas em apreciação, enquanto sete se abstiveram.

No final, os cinco projectos foram todos aprovados por maioria significativa: no caso do do PS, o mais votado, houve 127 votos favoráveis, contra 86 desfavoráveis e 10 abstenções; os menos votados, do PEV e IL, tiveram 114 votos favoráveis.

Agora, os partidos terão que negociar, na especialidade, o texto definitivo (e, em princípio, comum, já que os cinco projectos têm largas semelhanças). Será essa a proposta a subir de novo a plenário para ser votado artigo a artigo. Só depois haverá votação final global.

Uma vez aprovada, a lei será enviada ao Presidente da República, que pode promulgá-la, vetá-la ou, se tiver dúvidas sobre a sua constitucionalidade, remetê-la para o Tribunal Constitucional. Havendo veto político, a lei será reenviada ao Parlamento, que pode mantê-la como está e, nesse caso, o Presidente é obrigado a promulgar. Se a opção presidencial for a do envio para o Tribunal Constitucional e se este considerar que há inconstitucionalidade, a AR terá de fazer as alterações necessárias para responder às eventuais observações do TC.

Há ainda, no entanto, quem acredite na possibilidade do referendo, embora quer PCP quer PSD (este, na maioria dos deputados) que se opuseram à despenalização tenham já dito que estão contra essa possibilidade.

 

Defesa do referendo esmorece?

Apesar de grupos como a Federação Portuguesa pela Vida estarem a tentar mobilizar a realização de um referendo, logo após a aprovação dos cinco projectos no Parlamento, a Associação dos Médicos Católicos Portugueses (AMCP) veio apelar “apenas” ao veto presidencial, considerando que este 20 de Fevereiro ficará como um “dia negro para a dignidade dos portugueses”. Em comunicado divulgado publicamente, a AMCP insistiu em vários dos argumentos que têm sido esgrimidos pelo campo dos que se opõem à despenalização, sobretudo na necessidade de maior investimento em cuidados paliativos e na contestação à ideia da eutanásia como acto médico.

O cardeal-patriarca, uma semana depois de a Conferência Episcopal ter apoiado a realização de um referendo, reagiu com moderação ao voto parlamentar. Não fazendo quaisquer apelos – nem em favor do referendo nem pelo veto presidencial –, D. Manuel Clemente disse, citado pela Renascença, que a “a causa” da defesa da vida continua. “O que nos interessa a todos é que a vida seja devidamente contemplada em todo o arco existencial, da concepção à morte natural. Isto é uma luta, uma insistência. É uma convicção que permanece, independentemente do que possa acontecer” no âmbito legislativo.

 

Protestantes históricos desalinhados

Com a maioria dos católicos, cristãos e membros de outras religiões alinhados pelo não à despenalização, houve também vozes desalinhadas. Além de católicos e outros crentes que defenderam o sim à despenalização, o Conselho Português de Igrejas Cristãs (Copic) constituído pela Igreja Metodista, Igreja Lusitana (Anglicana) e Igreja Presbiteriana, coloca-se na posição de não defender uma opção concreta. Essa decisão vai ao ponto de, ao contrário da maioria das confissões institucionais, o Copic não ter assinado a declaração conjunta contra a eutanásia.

Numa declaração enviada ao 7MARGENS, o actual presidente do Copic, o bispo Jorge Pina Cabral, da Igreja Lusitana, reafirma a posição do Conselho tomada há dois anos, no sentido da ausência de uma posição oficial: “De maneira geral, não nos precipitamos em traçar os limites daquilo que é socialmente lícito ou ilícito, preferindo afirmar as nossas convicções em diálogo e no respeito pela laicidade do Estado.”

“A vida humana, mesmo a mais debilitada, possui um valor intrínseco e a sua dignidade escapa a qualquer tipo de avaliação”. O facto de muitas pessoas considerarem hoje inadmissível “a obstinação terapêutica e o sofrimento insuportável de alguns doentes” também deve ser considerado.

“A nossa profunda convicção é a de que a Vida vem de Deus” e por isso ela tem “um carácter sagrado, tendo o ser humano a responsabilidade de cuidar dela.” Por isso, as igrejas do protestantismo histórico reivindicam a “responsabilidade” e “liberdade necessárias à avaliação das situações, tendo sempre presente o Evangelho como princípio hermenêutico” e a consideração da ética em cada situação.

Por isso, o Copic defende, “em conjunto com todas as tradições religiosas”, o dever do empenhamento “na consecução de uma sociedade mais misericordiosa e compassiva e mais capaz de agir na defesa dos mais frágeis e dos que sofrem”.

O debate continuará, também aqui no 7MARGENS.

Artigos relacionados