[Efemérides]

Dia Mundial contra o trabalho Infantil

| 11 Jun 2024

Investir mais na proteção social universal ajudará milhões de crianças a realizarem o seu direito a serem crianças
– e para atingir o seu pleno potencial, livres do flagelo do trabalho infantil.
(Relatório UNICEF/OIT 2023)

O Dia Mundial Contra o Trabalho Infantil, instituído em 2002 pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), é celebrado anualmente a 12 de junho, sob a égide daquela organização. Tem como objetivo promover a consciencialização sobre as questões relacionadas com o trabalho infantil, bem como desenvolver ações e envidar esforços com vista à sua eliminação. O tema deste ano é «Transformar em ação os nossos compromissos: vamos acabar com o trabalho infantil!». Recorde-se que em 2023 o tema foi «Justiça Social para todos. Fim do trabalho infantil», na perspetiva de que a justiça social é fundamental para acabar com o trabalho infantil, pois promove oportunidades iguais, trabalho digno para os pais e acesso à educação, garantindo que toda a criança tenha a oportunidade de crescer e se desenvolver num ambiente seguro e favorável.

Recorde-se que este ano se celebra o 25º aniversário da adoção da Convenção sobre as piores formas de trabalho infantil (1999, n ° 182). Esta Convenção foi ratificada por todos os Estados-Membros da OIT, 187 no total. Esta conquista histórica – pela primeira vez, em 100 anos de existência da OIT (criada em 1919), uma convenção alcançou a ratificação universal – foi alcançada poucos meses antes do início do Ano Internacional para a Eliminação do Trabalho Infantil, em 2021.  A Convenção n. º 182, uma das oito Convenções Fundamentais da OIT, exorta a proibição e eliminação das piores formas de trabalho infantil, incluindo a escravidão, o trabalho forçado e o tráfico de crianças. Proíbe a utilização de crianças em conflitos armados, prostituição, pornografia e atividades ilícitas, como tráfico de drogas e trabalhos perigosos.

Esta é uma oportunidade para lembrar a todas as partes interessadas que é imperativo melhorar sua implementação, bem como a da Convenção No. 138 relativa à idade mínima de admissão ao emprego ou trabalho (1973). É urgente a criação de sistemas de proteção social sólidos para a redução e eventual eliminação do trabalho infantil.

Trabalho infantil

O trabalho infantil parece hoje distante das nossas vidas e, contudo, ele está bem mais presente do que imaginamos. Enquanto consumidores, seja de tecnologia, vestuário ou até produtos que têm lugar na nossa mesa de refeições, uma boa parte tem a mão de crianças a quem roubaram o direito à infância e o direito ao futuro. Muitas marcas conhecidas de cosmética e vestuário utilizam mão-de-obra infantil longe do nosso olhar de consumidores. Embora em Portugal não haja números oficiais sobre o trabalho infantil, há formas de exploração infantil que passam despercebidas e até são olhadas como sucesso e exaltação de talentos. São disso exemplo, embora hoje bem mais protegidos, os meios artísticos, a moda e o desporto.

Apesar do progresso significativo que foi feito ao longo do tempo na redução do trabalho infantil, segundo a OIT houve uma inversão nos últimos seis anos, destacando a urgência de acelerar ações destinadas à sua erradicação de uma vez por todas e em todas as suas formas. Ao olharmos para as estimativas, percebe-se o quanto tem sido desigual o desenvolvimento nas várias regiões do globo. Estas desigualdades irão aumentar ainda mais os movimentos migratórios, tornando as crianças ainda mais vulneráveis e sujeitas a todo o tipo de redes de tráfico. Também as zonas de conflito e o aumento do número de crianças abandonadas à sua sorte vendo-se obrigadas a procurar estratégias de sobrevivência, é mais um factor que potencia todo o tipo de exploração infantil. O impacto das guerras sobre as crianças é talvez um dos lados mais invisíveis de um conflito, quando elas são as mais vulneráveis. Cada dia é de luta pela sobrevivência. O problema das migrações apesar de muito falado é falsamente discutido. Esses movimentos continuarão e serão inevitáveis. Não apenas pelas razões habitualmente elencadas, mas sobretudo tendo como origem profunda as alterações climáticas. Eles podem ser a salvação dos países de acolhimento ou a sua derrocada. Tudo depende como os países serão ou não capazes de preparar e prever o seu acolhimento. Não tenhamos dúvidas, nas próximas décadas esses movimentos vão-se intensificar e de nada adianta fingir que a nossa proteção reside no adiamento das soluções. Nada será pior do que ser apanhado desprevenido.

Uma análise da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre o trabalho infantil e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) mostra que há uma inter-relação e interdependência do objetivo 8.7 – quando refere “acabar com o trabalho infantil e perigoso … ”, com 35 outros objetivos da Agenda 2030 associados a oito ODS: Educação de qualidade (ODS 4); Igualdade de género (ODS 5); Fim da pobreza (ODS 1); Redução das desigualdades (ODS 10); Fome zero (ODS 2); Paz, Justiça e Instituições Fortes (ODS 16); Saúde e bem-estar (ODS 3) e Ação climática (ODS 13).

Objetivo 8.7: Tomar medidas imediatas e eficazes para erradicar o trabalho forçado, acabar com a escravidão moderna e o tráfico de pessoas, e assegurar a proibição e a eliminação das piores formas de trabalho infantil, incluindo recrutamento e utilização de crianças-soldado, e até 2025 acabar com o trabalho infantil em todas as suas formas dos objetivos de desenvolvimento sustentável, a comunidade internacional está, portanto, comprometida em eliminar o trabalho infantil em todas as suas formas até 2025.

Ou seja, para atingir a meta até 2025, será necessário, entre outros, reduzir a pobreza, melhorar a educação, promover a igualdade de género e implementar políticas de proteção social. Esta é, pois, a hora de fazer da eliminação de trabalho infantil uma realidade e não apenas uma carta de intenções. Mas o caminho não se augura fácil. Em janeiro deste ano, no seu Relatório Anual, a UNICEF alertava que o ano de 2024 vai ser muito difícil para milhões de crianças em todo o mundo. As crianças mais vulneráveis são, sobretudo, as que vivem em zonas onde há guerras, pobreza extrema e onde os efeitos das alterações climáticas são mais evidentes.

Sabia que

  • No início de 2020, 1 em cada 10 crianças, com idade de 5 anos ou mais, estava envolvida no trabalho infantil em todo o mundo, o que equivale a cerca de 160 milhões de crianças, ou 63 milhões de raparigas e 97 milhões de rapazes, um aumento de 8,4 milhões nos últimos quatro anos e o primeiro em duas décadas.
  • Globalmente, assistiu-se a uma redução significativa do trabalho infantil nas últimas duas décadas (OIT e UNICEF 2021). O número de crianças vítimas do trabalho infantil diminuiu 85,5 milhões entre 2000 e 2020, passou de 16 % para 9,6 %.
  • Apenas 26,4 % das crianças em todo o mundo beneficiam de proteção social em espécie. A nível mundial, as despesas nacionais de proteção social para crianças representam apenas 1,1 % do PIB.
  • Em África, a região com maior prevalência de trabalho infantil e maior necessidade de proteção social, apenas o equivalente a 0,4 % do PIB é dedicado à proteção social das crianças.
  • Em 2023 estimava-se que, em todo o mundo, cerca de 218 milhões de crianças trabalhavam, muitas delas a tempo inteiro, estando envolvidas em atividades perigosas que comprometem o seu desenvolvimento físico, mental, social ou educacional.

 

Se pretendemos eliminar o trabalho infantil, se desejamos salvar-nos e tornar esta nossa Casa Comum mais habitável,  então há que passar dos compromissos à ação concreta. Como diz o ditado “de boas intenções está o inferno cheio”.

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