Direitos Humanos

| 25 Dez 2023

Declaração Universal dos Direitos Humanos

Foto: Eleanor Roosevelt exibe a edição do Jornal das Nações Unidas contendo a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1949). © Centro Regional de Informação das Nações Unidas (UNRIC)

 

O 75º aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos, celebrado no passado dia 10 de dezembro, foi associado numa nota da comissão executiva da assembleia das comissões Justiça e Paz europeias (Justiça e Paz Europa) ao 60º aniversário da encíclica do Papa São João XXIII Pacem in Terris, a qual foi publicada em 11 de abril de 1963. Nessa nota (acessível em www.ecclesia.pt/cnjp), tal Declaração é qualificada como «o melhor consenso da Humanidade nos tempos modernos», um consenso que, no entanto, também se revela frágil. Convém, a propósito, sublinhar que o artigo 16.º, n.º 2, da nossa Constituição estatui que os preceitos constitucionais e legais relativos aos direitos fundamentais devem ser interpretados e integrados de harmonia com essa Declaração

Reflexo desse “melhor consenso” é a consonância, sublinhada nessa nota, entre a Declaração Universal dos Direitos Humanos e a declaração de direitos humanos que consta da encíclica Pacem in Terris, uma consonância que não se verifica da mesma forma entre algumas das mais recentes declarações de direitos humanos e a doutrina social da Igreja.

Assim, e desde logo, a Declaração Universal dos Direitos Humanos parte do princípio de que estes são algo de inerente à dignidade da pessoa humana, de que esta é deles titular pelo simples facto de ser pessoa; são reconhecidos pela autoridade política como pré-existentes, não como uma criação ou concessão desta. Afirma o preâmbulo dessa Declaração que «o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e dos seus direitos iguais e inalienáveis constitui o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo»; e afirma o seu artigo 1.º: «Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos. Dotados de razão e de consciência, devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade».

Afirma, por seu turno, a Pacem in Terris (n. 9): «Numa convivência humana bem constituída e eficiente, é fundamental o princípio de que cada ser humano é pessoa; isto é, natureza dotada de inteligência e vontade livre. Por essa razão, possui em si mesmo direitos e deveres, que emanam direta e simultaneamente de sua própria natureza. Trata-se, por conseguinte, de direitos e deveres universais, invioláveis, e inalienáveis».

É verdade que, como sublinhou Jacques Maritain, na redação dessa Declaração houve o propósito de alcançar consensos quanto aos direitos enunciados que prescindissem da referência aos seus fundamentos, em relação aos quais se confrontariam diferentes correntes filosóficas. Mas, mesmo assim, parece evidente que um consenso foi obtido quanto ao fundamento dos direitos humanos no direito natural, anterior ao direito positivo.

Na mesma linha, na Declaração Universal dos Direitos Humanos, a família também é reconhecida como realidade anterior ao Estado e não uma sua criação. Ela é definida no seu artigo 16.º como «o núcleo natural e fundamental da sociedade».  E o seu artigo 26.º, n.º 3, estatui: «Os pais têm prioridade de direito na escolha do tipo de instrução que será ministrada a seus filhos».

O n.º 16 da Pacem in Terris afirma, por seu turno, que «a família, fundada no matrimónio livremente contraído, uno e indissolúvel., há de ser considerada como o núcleo fundamental e natural da sociedade humana».  E o seu n.º 17: «Aos pais, portanto, compete a prioridade de direito em questão de sustento e educação dos próprios filhos».

A Declaração Universal dos Direitos Humanos também reconhece os deveres humanos. Afirma no seu artigo 29.º, n.º 1: «Todo ser humano tem deveres para com a comunidade, na qual o livre e pleno desenvolvimento de sua personalidade é possível».

O n.º 28 da Pacem in Terris afirma, por seu turno: «Aos direitos naturais acima considerados vinculam-se, no mesmo sujeito jurídico que é a pessoa humana, os respetivos deveres. Direitos e deveres encontram na lei natural que os outorga ou impõe, o seu manancial, a sua consistência, a sua força inquebrantável».

Alicerçar os direitos humanos no direito natural (como fazem a Declaração Universal dos Direitos Humanos e a doutrina social da Igreja), numa lei que não é criação estadual, nem sequer criação humana, é uma opção que se confronta hoje com correntes do pensamento pós-moderno que rejeitam um fundamento objetivo e universal para os valores morais, os quais serão produto de convenções culturais e preferências individuais. Para essas correntes, não haverá conceções objetivas da realidade («não há factos, há interpretações»), verdades universais, uma ordem e significado objetivos do mundo, nem características essenciais que definam o ser humano (não tem, por isso, sentido falar em natureza humana). Assim se abre a porta ao relativismo, tantas vezes denunciado por Joseph Ratzinger, antes e depois de ser Papa.

Um livro publicado recentemente em Espanha coloca em confronto essas duas visões, que considera exemplarmente representadas nos pensadores C.S. Lewis e Gianni Vattimo: Julio Borges Junyent e Javier Ormazabal Echeverrìa La Posmodernidad em Jaque – Un debate entre C.S.Lewis e Gianni Vattimo, Libros Libres , Madrid 2023.

Para o filósofo italiano Gianni Vattimo, o relativismo moral, que ele associa ao que designa como “pensamento débil”, é uma exigência da liberdade, pluralismo e tolerância que deverão caracterizar as sociedades de hoje, alheias a alguma forma de “imposição metafísica”.

Pelo contrário, sublinham os autores desse livro que a ausência de valores objetivos que se imponham a todos, detentores do poder ou não, abra a porta ao arbítrio, ao poder sem limites, à prevalência dos mais fortes e egoístas. Na verdade, se considerarmos os direitos humanos como uma concessão da autoridade política, não como algo que a ela pré-existe e a ela se impõe, veremos que a mesma autoridade que concede esses direitos de forma arbitrária poderá retirá-los de forma igualmente arbitrária.

Sobre os fundamentos da democracia, evocou também várias vezes Joseph Ratzinger (veja-se, por exemplo, Iglesia, Ecumenismo y Politica, Bibliotreca de Autores Cristianos, Madrid 1987, pgs. 223 e segs.) a tese do jurista alemão Ernst-Wolfgang Böckenförde: a democracia não se reduz a regras processuais, vive de pressupostos pré-políticos e morais que ela própria não pode garantir, pressupostos que decorrem da dignidade da pessoa humana e que estão para além da prevalência de maiorias sobre minorias.

Nesta linha, afirma São João Paulo II na sua encíclica Centesimus Annus (n.º 46): «Hoje tende-se a afirmar que o agnosticismo e o relativismo cético constituem a filosofia e o comportamento fundamental mais idóneos às formas políticas democráticas, e que todos os que estão convencidos de conhecer a verdade e firmemente aderem a ela não são dignos de confiança do ponto de vista democrático, porque não aceitam que a verdade seja determinada pela maioria ou seja variável segundo os diversos equilíbrios políticos. A este propósito, é necessário notar que, se não existe nenhuma verdade última que guie e oriente a ação política, então as ideias e as convicções podem ser facilmente instrumentalizadas para fins de poder. Uma democracia sem valores converte-se facilmente num totalitarismo aberto ou dissimulado, como a história demonstra

Controvérsias doutrinais como esta não são destituídas de efeitos práticos. Não posso deixar de aludir ao que me parece ser o exemplo atual mais notório de tentativa de definir arbitrariamente (sem qualquer fundamento no direito natural) um alegado direito humano: a proposta do presidente francês Emmanuel Macrom (a que outros políticos aderem) de declarar (na Constituição francesa e na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia) o direito ao aborto como direito humano fundamental.  Já não se trata apenas de despenalizar a prática do aborto em situações limitadas, nem reconhecer um suposto direito ao aborto na legislação ordinária; trata-se de impedir até que a legislação ordinária negue ou limite esse direito tido por fundamental.

É arbitrário e contrário a uma evidência objetiva negar natureza humana aos nascituros, privando-os assim do direito à vida (se tal se admitir em relação a essa categoria de seres humanos, o que impedirá de negar natureza humana a outras categorias de seres humanos?). É arbitrário e contrário a uma evidência objetiva incluir um alegado direito a suprimir uma vida humana em declarações de direitos humanos que partem do reconhecimento do direito à vida como o primeiro desses direitos. Não é este um exemplo claro de que a negação do fundamento dos direitos humanos no direito natural conduz à arbitrária negação dos direitos dos mais fracos?

 

Pedro Vaz Patto é presidente da Comissão Nacional Justiça e Paz.

 

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