Relatório Anual da Amnistia Internacional

“Dois pesos e duas medidas” nos direitos humanos fomentaram “impunidade e instabilidade” em 2022

| 28 Mar 2023

na ucrania, uma criança observa os edifícios destruídos pela guerra, Foto © UNICEF/Diego Ibarra Sánchez

Na Ucrânia, uma criança observa os edifícios destruídos pela guerra. A invasão russa ao país é um dos acontecimentos com maior destaque no relatório. Foto © UNICEF/Diego Ibarra Sánchez.

 

O Relatório Anual da Amnistia Internacional (AI) referente a 2022 denuncia “a incapacidade da comunidade internacional de se unir de forma consistente na proteção dos valores universais” e “a existência de dois pesos e duas medidas em todo o mundo em matéria de direitos humanos”. O documento, divulgado esta terça-feira, 28 de março, conclui que, por esse motivo, “a impunidade e a instabilidade” aumentaram no ano passado e houve “mais sofrimento e devastação”.

A invasão russa à Ucrânia, em fevereiro de 2022, é um dos acontecimentos com maior destaque no relatório sobre o estado dos direitos humanos no mundo e que sustenta esta teoria. Se por um lado a resposta da comunidade internacional “foi rápida”, com o Ocidente a impor sanções económicas a Moscovo e a enviar assistência militar para Kiyv, ou o Tribunal Penal Internacional a abrir uma investigação sobre crimes de guerra na Ucrânia, por outro lado “esta abordagem forte e necessária contrastou fortemente com as respostas a anteriores violações em grande escala por parte da Rússia e outros Estados, e com as deploráveis reações a outros conflitos, como o da Etiópia ou de Myanmar”.

“Se esta resposta tivesse sido dada e tivesse funcionado para responsabilizar a Rússia pelos seus crimes na Chechénia e na Síria, milhares de vidas poderiam ter sido salvas nessa altura e agora – na Ucrânia e noutros locais. Em vez disso, o resultado traz mais sofrimento e devastação”, esclarece a secretária-geral da Amnistia Internacional, Agnès Callamard, citada no comunicado que acompanha o relatório, enviado ao 7MARGENS.

Assim, “a invasão russa da Ucrânia é um exemplo arrepiante do que pode acontecer quando os Estados pensam que podem transgredir o direito internacional e violar os direitos humanos sem consequências pelos seus atos”, clarifica Agnès Callamard. E ao mesmo tempo evidencia “a importância de uma ordem internacional eficaz e consistentemente aplicada, que se fundamente em normas. Todos os Estados devem intensificar os seus esforços para uma ordem renovada com a sua base em normas que alcancem todas as pessoas, em todo o mundo”, defende a responsável da AI.

Evidencia, também, “a duplicidade de critérios” de inúmeros países nas suas respostas às violações de direitos humanos. “Os Estados Unidos da América (EUA), enquanto grandes críticos das violações de direitos humanos na Ucrânia pelas forças russas, têm recebido dezenas de milhares de ucranianos que fogem da guerra. Por outro lado, ao abrigo de políticas e práticas racistas, expulsaram do seu território mais de 25.000 haitianos entre setembro de 2021 e maio de 2022, submetendo muitos a tortura e outros maus-tratos”, sublinha o relatório. Ainda nesta terça-feira, um incêndio em Ciudad Juarez (México) num centro de refugiados que queriam entrar nos Estados Unidos provocou pelo menos 39 mortos e 29 feridos.

Situação semelhante foi verificada em relação a vários Estados-membros da União Europeia (UE), que “abriram as suas fronteiras aos ucranianos que fugiam da agressão russa, demonstrando que eram totalmente capazes de receber um grande número de pessoas em busca de segurança, proporcionando-lhes acesso à saúde, educação e alojamento”, continua o documento. No entanto, “muitos países europeus mantiveram as suas portas fechadas aos migrantes que procuravam escapar da guerra e repressão na Síria, no Afeganistão e na Líbia”.

Agnés Callamard reitera, por isso, que as respostas à invasão russa da Ucrânia deram “algumas provas do que pode ser feito quando há vontade política”, nomeadamente condenações globais, investigações criminais, e fronteiras abertas aos refugiados. “Esta abordagem deve ser contemplada para lidar com todas as graves violações de direitos humanos no mundo”, conclui.

 

“Menos hipocrisia e cinismo”, mais ações consistentes

Xinjiang, China, Amnistia Internacional

Manifestação diante da embaixada chinesa em Londres, protestando contra as violações de direitos humanos na província de Xinjiang (China). O relatório da AI recorda que não houve qualquer condenação da parte da ONU. Foto © Amnistia Internacional.

 

De acordo com a Amnistia Internacional, a duplicidade de critérios permitiu que países como a China, o Egito e a Arábia Saudita “contornassem, ignorassem e desviassem as atenções do seu repressivo historial em matéria de direitos humanos”.

No caso da China, “apesar das graves violações de direitos humanos, onde os crimes contra os uigures e outras minorias muçulmanas constituem crimes contra a humanidade”, não houve qualquer condenação internacional da parte da Assembleia Geral, Conselho de Segurança e Conselho de Direitos Humanos da ONU, regista o relatório.

O Conselho de Direitos Humanos da ONU instituiu um relator especial sobre a situação dos direitos humanos na Rússia e um mecanismo de investigação sobre o Irão devido às manifestações que assolaram todo o país. Em contrapartida, votou para que não se continuasse a investigar e discutir as próprias conclusões da ONU sobre os potenciais crimes contra a humanidade em Xinjiang, na China, e suspendeu uma resolução sobre as Filipinas.

“Os Estados aplicaram a legislação de direitos humanos caso a caso, procedendo com evidente hipocrisia e recorrendo a uma duplicidade de critérios. Os países não podem criticar as violações de direitos humanos num minuto e, no minuto seguinte, tolerar abusos semelhantes noutros países só porque os seus interesses estão em jogo. Este é um comportamento inconcebível “, recorda Agnès Callamard.

“É ainda necessário que os Estados que, até ao momento, não se pronunciaram contra as violações de direitos humanos, tomem essa posição, independentemente do local onde esses abusos ocorrem. Precisamos de menos hipocrisia e cinismo, e de uma ação mais consistente, ambiciosa e fundamentada em princípios para todos os Estados, para que promovam e protejam todos os direitos”, acrescenta.

 

Mais repressão para dissentes e mulheres, crise climática a avançar

A morte de Masha Amini às mãos da polícia iraniana espoletou uma gigante onda de contestação e revolta contra o regime iraniano, no país e também pelo mundo. Foto © Amnistia Internacional.

O relatório sublinha ainda que o ano 2022 teve um impacto particularmente acentuado nos direitos das mulheres, nomeadamente no Irão, onde a “polícia de moralidade” prendeu violentamente Mahsa Amini, que viria a morrer sob custódia devido a alegados atos de tortura. Foto © Amnistia Internacional.

 

O relatório anual da AI referente a 2022 destaca ainda o modo como a dissidência foi reprimida em todo o mundo. “Os escritórios dos meios de comunicação social na Rússia foram encerrados só por fazerem referência à guerra na Ucrânia”, e “os jornalistas foram ainda presos em dezenas de outros países, entre os quais o Afeganistão, a Etiópia, o Myanmar, e a Bielorrússia”, recorda a organização de defesa dos direitos humanos.

“Na Austrália, Índia, Indonésia e Reino Unido, as autoridades aprovaram nova legislação que restringia as manifestações, enquanto o Sri Lanka recorreu aos poderes estipulados em período de emergência para reduzir o número de manifestações generalizadas contra o agravamento da crise económica”, exemplifica ainda o relatório, acrescentando que a própria “lei britânica” conferiu “amplos poderes às autoridades, como a capacidade de proibir ‘manifestações ruidosas’, comprometendo as liberdades de expressão e de reunião pacífica”.

No caso do Irão, as autoridades responderam às manifestações generalizadas contra as décadas de repressão com força ilegal e recorrência de munições vivas, granadas metálicas, gás lacrimogéneo e agressões. “Centenas de pessoas, incluindo dezenas de crianças, foram mortas”, denuncia a Amnistia. Também no Peru, em dezembro do ano passado, as forças de segurança também uso da força ilegal, “em especial contra os povos indígenas e camponeses, para reprimir as manifestações durante a crise política que se seguiu à destituição do ex-presidente, Pedro Castillo”.

O relatório sublinha ainda que o ano 2022 teve um impacto particularmente acentuado nos direitos das mulheres, nomeadamente no Afeganistão, que “experienciou uma deterioração significativa dos direitos das mulheres e das raparigas quanto à sua autonomia pessoal, educação, trabalho e acesso a espaços públicos, emitidos em múltiplos decretos pelos Talibãs”, e também no Irão, onde a “polícia de moralidade” prendeu violentamente Mahsa Amini, que viria a morrer sob custódia devido a alegados atos de tortura, por ter parte do cabelo a descoberto por baixo do seu hijab (véu).

O aquecimento global do planeta e as consequentes condições climáticas extremas não ficaram de fora do relatório, dado que “provocaram fome e impulsionaram a propagação de doenças em vários países no Sul da Ásia e na África subsaariana, como o Paquistão e a Nigéria, onde as inundações tiveram um impacto catastrófico na vida e subsistência das pessoas e desencadearam vagas de doenças transmitidas pela água, que acabaram por matar centenas de pessoas”.

Na origem destes problemas, esteve o “fracasso coletivo” dos países que “não conseguiram agir em prol do interesse da humanidade e abordar a dependência dos combustíveis fósseis, a principal ameaça à vida tal como a conhecemos”, alerta a Amnistia Internacional.

 

Apelo à reforma do Conselho de Segurança da ONU

Reunião do Conselho de Segurança, em 5 de abril de 2022, dedicada à guerra da Ucrânia, com a participação do secretário-geral da ONU, António Guterres. Este órgão é atualmente presidido pelo Reino Unido. Foto © UN Photo.

Reunião do Conselho de Segurança da ONU, em 5 de abril de 2022, dedicada à guerra da Ucrânia. A Amnistia Internacional defende a reforma deste órgão. Foto © UN Photo.

 

“O mundo está cercado por crises sucessivas, como os conflitos generalizados, uma economia global com demasiados Estados sobrecarregados com dívidas insustentáveis, o abuso dos impostos sobre as empresas, o armamento da tecnologia, a crise climática e a mudança de direções políticas. Não temos qualquer hipótese de sobreviver a estas crises se as nossas instituições internacionais não estiverem aptas e alinhadas para o efeito”, conclui Agnès Callamard.

Na perspetiva da Amnistia Internacional é assim “fundamental que as instituições e os sistemas internacionais que se destinam a proteger os direitos humanos sejam reforçados e não debilitados”. Nesse sentido, “o primeiro passo passa por financiar totalmente os mecanismos de direitos humanos da ONU, para que a responsabilização e as investigações possam prosseguir, e a justiça seja feita.

A Amnistia Internacional apela ainda à reforma do principal órgão decisório da ONU, o Conselho de Segurança, para dar voz aos países e situações que têm sido tendencialmente ignorados, com especial foco no Sul global. “O sistema internacional precisa de uma séria reforma para refletir sobre as prioridades atuais. Não podemos permitir que os membros permanentes do Conselho de Segurança da ONU continuem a exercer o seu poder de veto e a abusar dos seus privilégios de forma desmedida. A falta de transparência e eficiência no processo de tomada de decisões do Conselho deixa todo o sistema exposto à manipulação, abuso e disfuncionamento”, afirma Agnès Callamard.

“A Declaração Universal dos Direitos Humanos foi criada há 75 anos, a partir das cinzas da Segunda Guerra Mundial. A sua essência é o reconhecimento universal de que todas as pessoas têm direitos e liberdades fundamentais. Mesmo que a dinâmica do poder global esteja um verdadeiro caos, os direitos humanos não podem ser perdidos na desordem. Por outro lado, são os direitos humanos que devem guiar o mundo à medida que se multiplicam os contextos cada vez mais instáveis e perigosos. Não podemos esperar que o mundo volte a arder”, conclui a responsável.

 

Portugal falha nos direitos dos migrantes, mulheres, habitação e ambiente

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Pessoa sem-abrigo em Lisboa. O relatório denuncia que as medidas do governo português para assegurar habitação acessível a todos foram insuficientes. Foto © Miguel Veiga.

 

O relatório faz igualmente um balanço sobre os direitos humanos em Portugal, destacando como problemas mais graves a exploração de trabalhadores migrantes do setor agrícola, e os “milhares de pessoas” que vivem em habitações sem condições.

“O governo [português] tomou medidas insuficientes para melhorar as condições habitacionais e garantir habitação acessível suficiente, apesar dos dados divulgados no final de 2021 mostrarem que mais de 38.000 pessoas precisavam de casa”, indica o relatório, referindo os “relatos de despejos forçados” que deixaram algumas pessoas sem-teto, uma situação que, segundo a AI, “afetou desproporcionalmente ciganos e afrodescendentes”.

Em relação aos direitos dos refugiados e migrantes, o documento recorda as reportagens jornalísticas que “expuseram condições de trabalho abusivas e habitações inadequadas” de empregados no setor agrícola na região de Odemira, oriundos principalmente de países do sul da Ásia.

Além destes dois problemas, a organização de defesa dos direitos humanos refere ser igualmente preocupante a “brutalidade policial” em Portugal, assim como o facto de continuarem a ser “inadequadas as salvaguardas contra a violência baseada no género”.

A Amnistia Internacional recorda que, em julho de 2022, e após a revisão periódica de Portugal, o Comité da ONU para a Eliminação da Discriminação contra a Mulher considerou insuficientes quer a legislação, quer os serviços para lidar com a violência de género contra as mulheres, expressando preocupação “com as taxas de abandono escolar entre as raparigas ciganas devido a casamentos infantis e/ou forçados e gravidez precoce”, questões que, observou, “eram muitas vezes ignoradas pelas autoridades”.

De acordo com o relatório, Portugal falha ainda no combate à crise climática e à degradação ambiental. A AI assinala que “mais de mil pessoas morreram de causas relacionadas com ondas de calor extremas”, em 2022, ano em que  60,4% das regiões do país registaram seca severa e 39,6% seca extrema.

Segundo a ONG, o relator especial da ONU para os Direitos Humanos e o Meio Ambiente declarou em setembro do ano passado, após uma visita a Portugal, que “as autoridades precisavam de acelerar o ritmo de ação para enfrentar, em particular, a poluição do ar e a gestão de resíduos e prevenir incêndios florestais”.

 

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