Normas inconstitucionais

Eutanásia: CEP e Federação Portuguesa pela Vida saúdam decisão do TC

| 31 Jan 2023

O secretário da Conferência Episcopal Portuguesa (CEP) saudou a decisão do Tribunal Constitucional (TC), que declarou inconstitucionais algumas das normas do decreto sobre a legalização da eutanásia. “A decisão do TC vai ao encontro do posicionamento da CEP, que sempre tem afirmado a inconstitucionalidade de qualquer iniciativa legislativa que ponha em causa a vida, nomeadamente a despenalização da eutanásia e do suicídio assistido”, disse à agência Ecclesia o padre Manuel Barbosa.

A decisão do TC, tomada esta segunda-feira, 30 de janeiro, surgiu em resposta ao pedido de fiscalização preventiva do presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, ao terceiro decreto aprovado no Parlamento sobre esta matéria, a 9 de dezembro de 2022.

Já a Federação Portuguesa pela Vida (FPV) referiu, em comunicado, que “recebe com grande alegria a decisão do Tribunal Constitucional sobre a morte a pedido”. “Nos seis anos que decorreram desde que a morte a pedido foi levada à Assembleia da República manifestaram-se contra ela as ordens profissionais, o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida e largos sectores da sociedade civil. A morte a pedido foi chumbada uma vez no parlamento, vetada pelo Senhor Presidente da República e duas vezes rejeitada pelo Tribunal Constitucional. É hoje claro que não há boa lei da eutanásia”, indica a nota, citada pela Ecclesia.

Segundo o TC, o decreto em causa “continha um conjunto de contradições de natureza conceptual, suscitando problemas sensíveis de interpretação e aplicação, razão pela qual veio a ser devolvido, sem promulgação, ao Parlamento para que tais inconsistências pudessem ser ultrapassadas”.

 

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