Eutanásia: Não podemos passar sem o referendo

| 19 Fev 20

Escultura de ex-votos. Foto Bruna da Silva Rodrigues/Wikimedia Commons

 

Vemos, ouvimos e lemos o que se tem dito nestes dias sobre a eutanásia. Mas não vemos, não ouvimos, nem lemos argumentos sobre a essência da questão que está em cima da mesa. Trata-se, pura e simplesmente, de saber se devemos dar ao Estado a possibilidade de matar um cidadão alegadamente a pedido do próprio, em nome do seu próprio interesse individual. Ou quiçá, social, colectivo ou seja ele qual for. Isto é matéria de política, e de política criminal, não é matéria de direitos individuais, de mera consciência individual. Não é matéria de religião confessional, mas por causa disso é matéria, isso sim, que envolve todas as religiões, todos os ateus, todos os cidadãos. E não ignoramos o momento actual de profundo descrédito de todas as instituições, nomeadamente as do Estado ou por ele reguladas. Isto, sem falar da patologia crónica – o corporativismo – de que padecem e que distorce qualquer controlo da sua actividade, deixando sem defesa o cidadão.

Nessa medida, a questão inultrapassável é a de discutir primeiro a legitimidade política – que não formal – da maioria dos deputados à Assembleia da República para discutir e aprovar uma lei sobre este tema, já que nem o PS, nem o PSD (que em conjunto somam a maioria dos deputados da AR) inscreveram o assunto nos respectivos programas eleitorais e, muito menos, o apresentaram em campanha. Acontece que o cidadão neles votou em conformidade com as propostas eleitorais que lhe foram apresentadas, de onde não constava proposta nenhuma sobre este tema, o que significa que a maioria dos cidadãos, estando representada na AR pelos deputados do PS e do PSD, nela não tem voz sobre o tema. As democracias representativas baseiam-se num contrato de confiança entre eleitores e eleitos. E os eleitos não se representam a si próprios.

Por conseguinte, o PS ao apresentar este projecto de lei sobre o tema violou o contrato que fez com os cidadãos e cometeu abuso de confiança. Ninguém mandatou os deputados do PS para este tema, os deputados do PS não têm legitimidade política para o projecto de lei que apresentaram e, porque o fizeram, não podem em nome da ética política, impedir a consulta nacional aos cidadãos sobre o tema.

O mesmo se diga dos do PSD, ainda que este partido não tenha apresentado projecto de lei na AR. Seja qual for a posição a favor ou contra, impedir o referendo é abusar da confiança dos eleitores na exacta proporção da gravidade do tema e das suas consequências legais, sociais e humanas. Porque, neste contexto, saber se devemos ou não dar ao Estado licença para matar é matéria que rompe com a filosofia política que vigora no nosso país desde a abolição da pena de morte no século XIX, e quebra em definitivo o contrato civilizacional em que temos vivido desde que se retirou ao Estado a competência de dar a morte a alguém. É matéria política relevante que só aos cidadãos compete dirimir em referendo dadas as circunstâncias da falta de mandato político. Não há outra maneira de o fazer eticamente em política.

Qualquer argumento contra o referendo – seja o de Manuel Alegre, dizendo que não o quer relembrando o exemplo do Brexit porque há o perigo de ser não; seja o da proclamação de que os direitos, liberdades e garantias não se referendam, como o PS oficialmente proclamou; seja o de que os cidadãos não se podem pronunciar porque a matéria é demasiado complexa, que não se reduz a sim ou não; seja porque acham que o voto serve para tudo e principalmente para matérias que não foram apresentadas aos eleitores; seja ainda o de Rui Rio, de que quem quer o referendo é porque não quer a lei (quando como líder do PSD até desrespeita o Congresso do seu próprio partido que há dias votou uma moção pelo referendo sobre esta matéria) – é puro estratagema para retirar o direito aos cidadãos de democraticamente dizerem o que querem para o seu país sobre esta matéria e de, ilegitimamente, se sobreporem aos cidadãos sem o respectivo mandato.

É, ainda, pretexto totalitário de totalitários que querem impor a sua vontade a todos os democratas. Que confiança podemos ter na nossa democracia quando tudo isto se passa à nossa frente? Como é possível aceitar a rejeição do referendo sobre a matéria, quando os mesmos políticos proclamam, como proclamam, que urge contrariar com actos o descrédito dos políticos e da política na sociedade?

Quanto ao tema em si, deixo um alerta: abrir, como nos projectos de lei em questão, a porta ao Estado para matar – matéria criminal – é não a poder fechar mais no dia em que, posteriormente, algum partido, no futuro, possa aprovar uma lei que permita a pena de morte (a pretexto, como aqui, de ser sempre e só, claro está, em casos específicos, tão genericamente descritos, por isso tão contornáveis como aqui), em nome de outro direito individual ou colectivo qualquer.

Não deixa de ser irónico (ou, se calhar, talvez não) e altamente significativo no actual momento, que tenha sido o Chega – o tal partido que, na noite eleitoral, disse que dentro de oito anos ia ser maioritário, que propôs no seu programa eleitoral a pena de morte e continua a subir nas intenções de voto – aquele que imediatamente aceitou a realização do referendo, quiçá alicerçando-se no facto de, aparentemente, a maioria dos portugueses, a crer no(s) estudo(s) divulgados, até ser maioritariamente favorável à eutanásia só porque acha que todos temos o direito de escolher não viver e acha que é isso que está em debate nestes projectos de lei.

A sociedade exige o referendo, condição sine qua non para séria discussão pública. É incontornável. Os cidadãos têm que se pronunciar, é seu direito, e a fortiori nestas circunstâncias. A decisão é deles, tem que ser deles. É dever dos políticos devolver aos portugueses a sua soberania. Eu assinei a petição pelo referendo https://peticaopublica.com/psign.aspx?pi=referendosimavida e apelo a todos para fazerem o mesmo. Contra o totalitarismo. Para que possamos ser uma democracia digna desse nome.

 

Teresa Ribeiro é professora do ensino superior

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