Governo português decreta que imigrantes passam a estar em situação regular

| 31 Mar 20

O Governo português decretou que, a partir de 18 de Março (dia da declaração do Estado de Emergência Nacional), todos os imigrantes e requerentes de asilo que tivessem pedidos de autorização de residência pendentes no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) passam a estar em situação regular, com os mesmos direitos que todos os outros cidadãos, incluindo nos apoios sociais.

O despacho, publicado sexta-feira, 27, diz que o documento do pedido ao SEF serve de comprovativo e passa a valer como autorização de residência temporária, permitindo aceder ao Serviço Nacional de Saúde e a diferentes apoios sociais.

Em declarações ao Público, o ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, justificou: “Em Estado de Emergência, a prioridade é a defesa da saúde e da segurança colectiva. É nestes momentos que se torna ainda mais importante garantir os direitos dos mais frágeis como é o caso dos migrantes. Assegurar o acesso dos cidadãos migrantes à saúde, à segurança Social e a estabilidade no emprego e na habitação é um dever de uma sociedade solidária em tempos de crise”.

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