Igreja Católica pede anulação da “lei do terror” nas Filipinas
Os protestos contra a lei anti-terrorismo têm-se multiplicado nas Filipinas. Foto © College Editors’ Guild of the Philippines
É suposto ser uma lei anti-terrorismo, mas já lhe chamam a “lei do terror”. A nova legislação em vigor nas Filipinas desde sábado, 4 de julho, admite penas até prisão perpétua para quem incite a atos considerados terroristas e prevê a detenção de suspeitos de terrorismo sem mandado, nem compensações em caso de engano. As críticas e manifestações contra a lei promulgada pelo Presidente Rodrigo Duterte têm-se multiplicado nos últimos dias e inúmeros advogados, líderes religiosos e representantes da sociedade civil entraram esta semana com um recurso junto do Supremo Tribunal para solicitar a sua anulação.
A iniciativa foi apoiada pela Associação dos Superiores Religiosos Maiores das Filipinas (AMRSP), que congrega os responsáveis pelas ordens religiosas femininas e masculinas no país, avançou o Vatican News. “À luz da fé, não podemos em sã consciência aceitar uma lei que possa atentar contra a dignidade e os direitos humanos”, afirmaram num comunicado publicado na segunda-feira, 6 de Julho.
“Num momento em que o nosso povo está a lutar contra os efeitos da covid-19, não vemos razão nenhuma para a adoção de uma lei que não sirva para aliviar a sua condição miserável”, sublinharam, defendendo que o “desemprego, as empresas que fecham, a disseminação do vírus e falta de ajuda ao povo filipino” deverão ser “as preocupações mais urgentes” neste momento para o governo do país.
Os padres da capital, Manila, uniram-se aos protestos, emitindo uma declaração conjunta onde afirmam que “a liberdade de expressão, os direitos à privacidade, à propriedade, à liberdade de movimentos e de consciência já não estão assegurados com esta lei que permite a espionagem, a confiscação de bens e a detenção por mais tempo do que o legalmente permitido”.
Também o bispo de Borongan, uma das principais cidades das Filipinas, manifestou a sua apreensão em relação à nova lei. Na homilia da eucaristia que celebrou esta quarta-feira, 8, Crispin Varquez exortou os fiéis a “permanecer vigilantes” sobre possíveis abusos na sua aplicação. “Devemos salvaguardar os direitos humanos fundamentais do nosso povo, porque qualquer forma de violação seria contrária à lei de Deus sobre o amor ao próximo”, sublinhou o bispo, enfatizando que a Igreja é chamada a desempenhar um papel profético, ainda que isso constitua “um grande desafio”.
“Lamento profundamente” a decisão do presidente Duterte, disse por seu lado o arcebispo da diocese de Lingayen-Dagupan (no Norte das Filipinas), Sócrates Villegas. “A Igreja, certamente, apoia o combate contra o terrorismo, mas não mediante uma ira cega ou legitimando o terror dos agentes do Estado”, salientou.
A responsável da ONU pelos Direitos Humanos, Michelle Bachelet, tinha já apelado a Duterte, no passado dia 1 de julho, para não aprovar a lei, por considerar que esta poderá implicar a violação de direitos humanos e colocar em perigo a vida de ativistas legítimos.
Em vez de assinar a proposta de lei, o Presidente das Filipinas deveria promover “um processo de consulta alargado para desenvolver legislação que possa efetivamente prevenir e combater o extremismo violento, mas que inclua algumas salvaguardas para evitar o seu abuso contra pessoas comprometidas com a crítica pacífica e defesa”, recomendou Bachelet.
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