A aprovação, pelo Parlamento Europeu, do novo Regulamento de Retornos está a suscitar fortes críticas da parte das Igrejas cristãs, organizações de direitos humanos e responsáveis das Nações Unidas, que são unânimes em apontar para o risco de enfraquecimento das garantias de proteção de migrantes e refugiados e de desrespeito pela dignidade humana.
A reforma, aprovada a 17 de junho, endurece as regras de expulsão de cidadãos de países terceiros sem autorização para permanecer na União Europeia, alarga os períodos de detenção e permite a criação de centros de retorno em países fora da União. O objetivo declarado é aumentar a eficácia das expulsões, numa altura em que vários Estados-membros defendem políticas mais restritivas em matéria migratória.
Uma das reações mais contundentes surge do Conselho Mundial de Igrejas (CMI): numa declaração divulgada esta segunda-feira, 22 de junho, o secretário-geral da organização, Jerry Pillay, manifesta “profunda preocupação e tristeza” perante uma decisão que considera limitar ainda mais a proteção de migrantes e refugiados.
O responsável destaca a coincidência entre a votação e o 75.º aniversário da Convenção de Genebra sobre os Refugiados, considerando que a União Europeia deveria reforçar, em vez de reduzir, os compromissos assumidos em matéria de proteção internacional. “Numa altura em que milhões de pessoas são deslocadas por guerras, perseguições e catástrofes climáticas, a solidariedade deve prevalecer sobre o medo e a exclusão”, pode ler-se na declaração.
Também a Comissão das Conferências Episcopais da União Europeia (COMECE) manifestou preocupação com vários aspetos da nova legislação. Em declarações divulgadas pelos meios de comunicação do Vaticano, a instituição considera que o regulamento representa uma mudança significativa na abordagem europeia às migrações e alerta para os riscos associados ao recurso alargado à detenção e à criação de centros de retorno em países terceiros.
Reconhecendo que a gestão das migrações é um desafio legítimo para os Estados, a COMECE recorda no entanto que as políticas públicas devem respeitar sempre a dignidade humana, os direitos fundamentais e as obrigações internacionais assumidas pela União Europeia e pelos seus Estados-membros. O organismo católico “renova, portanto, o seu apelo para que as políticas em matéria de migração e asilo permaneçam firmemente ancoradas no respeito à dignidade humana, aos direitos fundamentais, ao direito de solicitar asilo, à proteção da unidade familiar e a uma atenção especial aos mais vulneráveis. Segurança e solidariedade não são princípios opostos; devem andar de mãos dadas”.
E unindo-se ao apelo do Papa Leão XIV à comunidade internacional lembra que “os países de origem, de trânsito e de destino partilham, todos, a responsabilidade de enfrentar as causas profundas que obrigam as pessoas a migrar e de proteger aqueles que estão em movimento”.
“Que Europa queremos construir?”
Eugénia Quaresma, diretora da Obra Católica Portuguesa de Migrações, manifesta “preocupação e tristeza” perante a nova legislação. Foto © Agência Ecclesia
Também em Portugal, as novas regras europeias suscitam apreensão entre responsáveis ligados à pastoral das migrações. Em declarações ao 7MARGENS, Eugénia Costa Quaresma, diretora da Obra Católica Portuguesa das Migrações, manifesta “preocupação e tristeza” perante a nova legislação, sobretudo pela visão que esta transmite em relação às pessoas migrantes.
“Que Europa queremos construir? Como garantir que as nossas leis não se convertem numa violência estrutural contra pessoas que só querem salvar ou melhorar a sua vida?”, questiona. Para a responsável, existe uma contradição entre a necessidade de acolher pessoas migrantes para sustentar uma economia “próspera e sustentável” e a crescente hostilidade das políticas europeias. E deixa uma nova pergunta: “Como é possível hostilizar aqueles de quem precisamos?”.
Eugénia Quaresma sublinha ainda que a doutrina social da Igreja reconhece simultaneamente o direito a emigrar e o direito a permanecer na própria terra, defendendo políticas orientadas pelos princípios do bem comum, da solidariedade, do destino universal dos bens e do cuidado da Casa Comum, entendida como a criação no seu todo, o planeta e todos os seus habitantes. “É imperativo que descubramos o equilíbrio entre solidariedade e segurança”, afirma.
Uma das suas maiores preocupações prende-se com a possibilidade de criação de centros de retorno fora da União Europeia e a dificuldade em “garantir que não se tornam centros de desumanização”, dado que a experiência de muitos campos de refugiados não oferece exemplos encorajadores. A responsável alerta igualmente para os riscos da externalização das fronteiras europeias para países com fracos padrões democráticos, considerando que essa opção pode expor migrantes e requerentes de proteção internacional a maus-tratos e graves violações dos seus direitos.
E assinalando que os fluxos migratórios atuais são frequentemente mistos – o que torna difícil distinguir, na prática, entre migrantes, requerentes de asilo e refugiados – Eugénia Quaresma defende que essa realidade exige “uma grande capacidade de escuta” e uma articulação mais eficaz entre países de origem, trânsito e destino.
A responsável considera que uma política de retornos pode ter lugar numa estratégia de promoção de migrações regulares e seguras, mas adverte tal que será insuficiente sem mecanismos internacionais capazes de garantir o cumprimento efetivo do direito internacional. “Precisamos de instituições supranacionais mais eficazes e eficientes”, conclui.
“Elevado risco de violações dos direitos humanos”
Volker Turk, alto-comissário da ONU para os Direitos Humanos, considera que a nova regulamentação corre o risco de desumanizar os migrantes. Foto © ONU/Jean Marc Ferré
Também a Amnistia Internacional vai longe nas suas críticas, classificando a aprovação do regulamento como uma “luz verde” para políticas punitivas de detenção e deportação. A organização considera que as novas regras reforçam uma lógica securitária e de dissuasão, em detrimento da proteção internacional e do respeito pelos direitos humanos.
“Este acordo – resultado de uma colaboração entre o Partido Popular Europeu e grupos políticos que apoiam políticas anti-migração – foi apressado nas negociações sem um escrutínio adequado ou avaliações significativas em matéria de direitos humanos”, afirma Eve Geddie, diretora do Gabinete das Instituições Europeias da Amnistia Internacional.
Entre as preocupações apontadas pela Amnistia estão o prolongamento dos períodos de detenção, o alargamento dos poderes das autoridades para restringir a liberdade dos migrantes e a possibilidade de transferência para países com os quais as pessoas visadas não têm qualquer ligação significativa.
Estas críticas e preocupações encontram eco nas Nações Unidas, onde o Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos, Volker Türk, advertiu também esta segunda-feira para o facto de a nova regulamentação correr o risco de desumanizar os migrantes e de enfraquecer princípios fundamentais do direito internacional, incluindo a proteção contra devoluções para países onde possam enfrentar perseguição ou outros danos graves.
Segundo a ONU, as políticas de retorno devem respeitar plenamente os direitos humanos e garantir avaliações individualizadas das situações de vulnerabilidade, sobretudo em contextos marcados por conflitos armados, perseguições políticas ou crises humanitárias.
A detenção e o retorno de pessoas vulneráveis para outros países constituem “um exercício particularmente sensível do poder do Estado” e “acarretam um elevado risco de violações dos direitos humanos”, assinala Volker Türk.
O alto-comissário considera que “os Estados da UE não podem simplesmente externalizar as suas obrigações em matéria de direitos humanos para Estados terceiros” e enfatiza a centralidade da “proteção dos direitos humanos e da dignidade, tanto na prática como na lei”.
Os defensores da reforma argumentam, por sua vez, que o novo sistema permitirá tornar mais eficaz a execução das decisões de expulsão e reforçar a credibilidade das políticas migratórias europeias. As novas regras preveem uma maior cooperação entre os Estados-membros, o reconhecimento mútuo das decisões de retorno e a possibilidade de utilização de centros de retorno em países terceiros.
Para as igrejas e organizações humanitárias, porém, a questão ultrapassa a gestão administrativa das migrações. Em causa está, afirmam, a capacidade da União Europeia para conciliar o controlo das fronteiras com a defesa dos direitos humanos e dos valores de solidariedade que afirma promover.
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