Lei regressa à Assembleia da República. Foto © Joaomartinho63, CC BY-SA 3.0, via Wikimedia Commons.
A Associação dos Juristas Católicos insurgiu-se esta terça-feira, 2 de novembro, contra a decisão da Assembleia da República votar esta semana as alterações ao decreto de legalização da morte medicamente assistida que o Presidente da República vetou em março deste ano, baseado no acórdão que solicitara ao Tribunal Constitucional.
O debate das alterações foi agendado para esta quinta-feira e a sua votação final para sexta-feira, dia 5 de novembro. “Trata-se – escrevem os juristas católicos – de uma manobra oportunista que impede uma mínima discussão pública da versão” que não foi “sujeita a discussão” por “nem sequer ter sido até agora publicada”.
Para além da sua oposição já várias vezes reiterada ao conteúdo de uma lei que “quebra o princípio da inviolabilidade da vida humana (ou proibição de matar), princípio estruturante da civilização e da ordem jurídica”, a Associação sublinha que “votar agora a eutanásia é ainda mais ilegítimo”, pois tal votação “visa impedir que esta questão, de tão relevante importância, seja, agora sim, submetida a discussão na próxima campanha eleitoral”.
O CDS e o PSD protestaram contra tal agendamento, considerando que os partidos que votaram favoravelmente a lei “tiveram sete meses para apresentar propostas e não o fizeram” e que, com a dissolução à vista, não é este o momento para a Assembleia da República debater e votar um assunto que exige ponderação e serenidade.
A lei vetada por Marcelo teve os votos favoráveis do PS, do BE, do PAN, do PEV e da IL, bem como de alguns deputados do PSD. PCP, CDS, Chega e 56 deputados do PSD votaram contra.
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