Representantes de várias confissões religiosas em Portugal, em 2018, depois da assinatura de uma posição conjunta contra a eutanásia. Foto © Ecclesia

A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da Aseembleia da República aprovou esta terça-feira, 30 de junho, por unanimidade, a discussão parlamentar da petição que exige um referendo à legalização da eutanásia. No dia seguinte, recebeu em audiência a Associação dos Médicos Católicos Portugueses (AMCP) e o Grupo de Trabalho Inter-Religioso Religiões-Saúde (GTIR), que manifestaram, uma vez mais, a sua “veemente oposição” aos projetos de lei em debate.

Depois de a Federação Pela Vida ter entregue mais de 95 mil assinaturas ao presidente da Assembleia da República, Ferro Rodrigues tem agora nas suas mãos o relatório da comissão, onde se aprova que a proposta de referendo seja discutida no Parlamento. Se o presidente da AR ratificar a admissão da petição, a comissão terá depois 20 dias para reunir com os peticionários e produzir um projeto de resolução.

“Acredito que a comissão conseguirá ter esse diploma concluído no final do mês”, afirmou o deputado do PCP António Filipe, autor do relatório, em declarações citadas pelo Jornal de Notícias na edição de quinta-feira.

No parecer emitido, o deputado comunista levanta apenas dúvidas quanto à constitucionalidade da pergunta que a petição propõe submeter a consulta popular e alerta para o facto de, a realizar-se, o referendo não poder nunca acontecer antes de janeiro, para não colidir com as eleições regionais dos Açores, nem com as presidenciais.

Com referendo ou não, “a melhor lei é não haver lei”, afirmou o padre Fernando Sampaio, ouvido esta quarta-feira pela comissão, em representação do GTIR.

Na opinião deste grupo, que reúne elementos da Igreja Católica, Evangélica, Adventista do Sétimo Dia, União Budista e Comunidade Hindu, legalizar a eutanásia seria “uma regressão civilizacional” e “engendraria a ideia na sociedade de que há vidas indignas e feias”, e de que há pessoas que “podem ser descartáveis” e “abandonadas à morte”, como se fossem “os novos leprosos”.

Já para a AMCP, aceitar a legalização da morte assistida “seria a morte da própria medicina”, afirmou o médico Luís Mascarenhas Lemos, que manifestou a “absoluta oposição” da associação aos projetos, argumentando com o dever dos médicos de cumprirem o seu código deontológico e de “minorar o sofrimento do doente”.

“Não somos donos da vida dos doentes como não somos donos da sua morte”, afirmou o especialista em anatomia patológica, sublinhando que “é possível aliviar a dor física intensa e a angústia” dos mesmos, porque os medicamentos e outras formas terapêuticas que hoje “estão disponíveis” permitem assegurar “o bem-estar sem qualquer dor, mesmo nas fases terminais”.

Apesar dos argumentos apresentados no Parlamento, o padre Fernando Sampaio considera que o processo legislativo irá avançar. “O processo vai para a frente. Depois talvez só o Presidente da República possa ter uma palavra a dizer”, disse o porta-voz do GTIR à Rádio Renascença.

A Associação dos Juristas Católicos, que já se manifestou contra o regresso dos trabalhos parlamentares que visam a legalização da eutanásia em plena pandemia, foi também convidada para participar na sessão realizada esta quarta-feira, mas recusou por só ter recebido o convite na sexta-feira anterior, considerando não ter tempo para preparar a intervenção.

O debate em curso segue-se à aprovação, no passado dia 20 de fevereiro, de cinco projetos do PS, BE, PEV, PAN e Iniciativa Liberal, por maioria e na generalidade. Neles se prevê que possam pedir a morte medicamente assistida, através de um médico, pessoas maiores de 18 anos, sem problemas ou doenças mentais, em situação de sofrimento e com doença incurável. Os projetos propõem também a despenalização de quem pratica a morte assistida, nas condições definidas na lei, garantindo-se a objeção de consciência para os médicos e enfermeiros.

A lei só poderá ser aprovada em definitivo após o debate na especialidade e a votação final global no parlamento, prevista para setembro. A sua entrada em vigor depende ainda da promulgação pelo Presidente da República.

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