Tudo indica que uma lei sobre crimes de vandalismo de bens e serviços públicos, aprovada em 18 de julho último, viola direitos consignados na Constituição angolana. Foto © Viktor Cvetkovic
Instituições angolanas e internacionais de direitos humanos, entre as quais a Human Rights Watch (HRW), têm vindo a denunciar a ameaça que constituem para os direitos humanos naquele país africano duas leis recentemente aprovadas no parlamento e já assinadas pelo Presidente da República, João Lourenço.
Segundo um pormenorizado comunicado da HRW, uma lei sobre crimes de vandalismo de bens e serviços públicos, aprovada em 18 de julho último, violaria direitos consignados na Constituição angolana, relativos à liberdade de expressão e de reunião, prevendo penas de prisão de até 25 anos para pessoas que participam de protestos que resultam em vandalismo e interrupções de serviços, e prisão até 15 anos para pessoas que “forneçam, divulguem ou publiquem por qualquer meio informações relativas a medidas de segurança. Um dos artigos chega ao ponto de considerar “atentado contra a segurança dos bens e serviços públicos” o simples ato de registar ou facilitar a gravação, através de meios analógicos ou digitais, fotografias, vídeos ou desenhos, das medidas de segurança relativas a infraestruturas e serviços públicos.
Em 7 de agosto, a mesma Assembleia Nacional de Angola aprovou ainda uma lei de segurança nacional que abriria caminho para o controlo governamental sobre os média e outras organizações da sociedade civil. Esse diploma confere às forças de segurança governamentais poder para proibir as estações de rádio públicas ou privadas de transmitirem e interromper alguns serviços de telecomunicações em “circunstâncias excecionais” (não especificadas) sem uma ordem judicial.
A adoção destas leis “prenuncia sérios desafios ao funcionamento dos meios de comunicação social e dos grupos da sociedade civil em Angola”, comentou ao Human Rights Watch Zenaida Machado, uma sua investigadora sénior para a África.
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