“Não está aqui em causa um apelo à desobediência civil, mas pretende-se garantir o direito fundamental à autonomia individual dos profissionais de saúde”, afirma o constitucionalista Paulo Otero. Foto © Motortion.
O Movimento Acção Ética (MAE) “propõe que os profissionais de saúde que assim o desejarem assinem uma declaração de objeção de consciência para a prática de eutanásia e de suicídio assistido”. O modelo da declaração está já disponível na página oficial do movimento, onde pode ser descarregado.
Para Paulo Otero, constitucionalista e professor catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e um dos representantes desta iniciativa cívica nascida em 2021, “não está aqui em causa um apelo à desobediência civil, mas pretende-se garantir o direito fundamental à autonomia individual dos profissionais de saúde quando estão em causa questões de consciência que conflituam com a ética ou a moral da pessoa”.
Já Pedro Afonso, médico psiquiatra e também ele membro do MAE, afirma, em comunicado enviado esta segunda-feira, 29 de maio, ao 7MARGENS, que “os médicos não podem alternar entre serem uma referência profissional, amiga e confiável, e serem os executantes de uma sentença de morte arbitrária”.
“Os médicos devem ter respeito pela autonomia do doente. Contudo, este respeito não deve ser interpretado como uma obrigação incondicional de os médicos realizarem eutanásia a pedido do doente, pois a relação médico-doente é baseada no respeito mútuo e na cooperação, e não na imposição de uma vontade sobre a outra”, assinala por seu lado Victor Gil, médico cardiologista e professor da Faculdade de Medicina da Universidade Católica Portuguesa.
O economista António Bagão Félix, antigo ministro da Segurança Social e das Finanças e um dos fundadores do movimento, conclui que “numa altura em que se assiste na sociedade a um relativismo moral e a uma cultura do descarte, a objecção de consciência é um direito fundamental, pois nenhuma lei pode exigir que se pratique ou colabore na prática de um ato injusto”.
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