Nova lei de segurança para Hong Kong criticada por activistas de direitos humanos, mas há um cardeal que não vê problemas

| 30 Jun 20

Manifestação Hong Kong. Democracia. Agosto 2019.

Manifestação pela democracia em Hong Kong, em Agosto de 2019, durante a vaga de protestos contra o que seria na altura uma nova lei de extradição. Uma iniciativa como esta deixará de ser possível. Foto © VOA/Wikimedia Commons

 

Nove da manhã de 30 de Junho de 2020 em Pequim. Em 15 minutos, por unanimidade, os 162 membros do comité permanente do Congresso Nacional Popular da China aprovaram a nova lei de segurança do território, entre muitas críticas de organizações de direitos humanos e com opiniões diferentes expressas por membros da hierarquia católica da cidade.

A lei entra em vigor já neste dia 1 de Julho, precisamente quando passam 23 anos sobre a data de devolução do território à China, pelo Reino Unido. E é apontada por muitas organizações como uma ameaça à liberdade que vigora na cidade, acabando com o quadro “um país, dois sistemas”, que deveria vigorar durante 50 anos, até 2047.

Na semana passada, mais de 50 organizações mandatadas pelo Conselho de Direitos Humanos da ONU expressarem preocupações sobre a nova lei. Agora, já depois da aprovação da lei, o responsável da Amnistia Internacional (AI) pelas questões referentes à China, Joshua Rosenzweig, afirmou: “A aprovação da lei de segurança nacional é um momento doloroso para o povo de Hong Kong e representa a maior ameaça aos direitos humanos na história recente da cidade. A partir de agora, a China terá o poder de impor as suas próprias leis a qualquer suspeito criminoso que entender.”

Rosenzweig acrescentou, segundo um comunicado da AI enviado ao 7MARGENS: “A rapidez e o secretismo com que a China fez passar esta legislação intensifica o medo de que Pequim tenha criado calculadamente uma arma de repressão para ser utilizada contra os críticos do governo, incluindo pessoas que se limitam a expressar os seus pontos de vista ou a protestar pacificamente.” Essa rapidez diz muito também sobre as intenções chinesas: “O seu objectivo é governar Hong Kong através do medo a partir de agora.”

De acordo com a UCANews, a lei abrange tudo o que diga respeito a universidades, escolas, meios de comunicação social e muitos outros aspectos da vida em Hong Kong. A mesma fonte refere que a Comissão Justiça e Paz da diocese de Hong Kong está também muito preocupada com a nova lei, tendo-se juntado a outros 85 grupos de direitos humanos e justiça social, para redigir uma carta aberta, exigindo que a lei não fosse aprovada. Sem efeito.

Com a nova lei, a UCAN diz que o cardeal Joseph Zen e o bispo Joseph Ha, como outros activistas, podem ser acusados de participar em protestos de rua que Pequim passou a tipificar como “terroristas” e que, por isso, passam a ser abrangidos pela lei.

No entanto, o administrador apostólico de Hong Kong (não há ainda novo bispo para a diocese), o cardeal John Tong, não vê grandes problemas, pelo menos para a liberdade religiosa: “Pessoalmente, acredito que a lei de segurança nacional não tem qualquer efeito sobre a liberdade religiosa”, afirmou à publicação diocesana Kung Pao Po, citado pela UCAN. “Podemos também pregar abertamente e realizar cerimónias religiosas. E participar em actividades religiosas”, afirmou.

“A participação da Igreja nos assuntos sociais também não deve ser afectada” e o governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong “não interfere nos assuntos internos das organizações religiosas e presta serviços ao público em geral”, acrescentou John Tong, segundo a mesma fonte.

 

Detenções sem julgamento e por tempo indeterminado

A lei, proposta há apenas cinco semanas, e cujos detalhes ainda não são conhecidos, prevê que as penas por sedição, secessão, terrorismo e interferência aumentem de 10 anos para prisão perpétua. De acordo com a UCAN, o novo texto também dá às autoridades chinesas o poder de julgar pessoas no sistema jurídico opaco e brutal do continente, que permite detenções sem julgamento por tempo indeterminado e, em alguns casos, mesmo o impedimento do acesso à representação legal.

As infra-estruturas de segurança controladas por Pequim deverão também ser instaladas na cidade. Os activistas dos recentes protestos pró-democracia que começaram em Junho de 2019, muito deles presos nos últimos meses, estarão entre os alvos da nova lei. E, apesar de funcionário governamentais de Pequim e de Hong Kong terem alegado que a lei é necessária para combater a ameaça de “terrorismo” e violência na cidade, a esmagadora maioria dos manifestantes que saíram às ruas têm sido esmagadoramente pacíficos.

De acordo com a AI, um gabinete de segurança nacional semelhante ao que existe na China pode ser estabelecido em Hong Kong. Essa é uma das estruturas que controla, intimida e detem secretamente defensores dos direitos humanos e dissidentes, com muitos indícios de tortura e outros maus-tratos.

Só alguns dos principais representantes de Hong Kong nos órgãos legislativos e consultivos de Pequim tinha conhecimento dos pormenores da lei, informa ainda a UCAN. Há uma semana, a própria chefe do governo de Hong Kong, Carrie Lam, admitiu que não conhecia a versão final do projecto de lei.

Joshua Rosenzweig, da AI, diz que, adoptando esta lei, as autoridades de Hong Kong devem “aderir de forma rigorosa e demonstrável às suas próprias obrigações em matéria de direitos humanos, e cabe à comunidade internacional responsabilizá-las”. É crucial, diz o mesmo responsável, que a lei de segurança nacional não seja utilizada para espezinhar os direitos humanos e minar as liberdades que distinguem a cidade da China continental”.

O novo diploma legal deverá ser, entretanto, assinada pelo Presidente chinês, Xi Jinping, sendo depois integrada no Anexo III da Lei Básica – a mini-constituição de Hong Kong.

A Amnistia Internacional indica, entre as suas preocupações, indicação de que todos os indivíduos, instituições e organizações em Hong Kong seriam proibidos de “se envolverem em actividades que ponham em perigo a segurança nacional”. Os crimes de separatismo, subversão, terrorismo e “conluio com potências estrangeiras” para pôr em perigo a segurança nacional estão também previstas, sendo a sua formulação suficientemente e semelhante à da própria Lei de Segurança Nacional da China, que tem sido utilizada para reprimir a dissidência, acusa a AI.

 

Pequim “tem de pagar por destruir a liberdade”

“Salvem Hong Kong”, lê-se num dos “post-it”. Benedict Rogers sugere algumas medidas. Foto © Studio Incendo/Wikimedia Commons

 

Num comentário publicado também na UCANews, Benedict Rogers, jornalista e activista de direitos humanos, escrevia que Pequim deveria “pagar um preço por destruir as liberdades de Hong Kong”. “Se permitirmos que o Partido Comunista Chinês escape de uma violação tão flagrante da Declaração Conjunta Sino-Britânica, um tratado apresentado nas Nações Unidas, a menos de metade do seu tempo de vida, então permitimos que seja minada impunemente a ordem internacional baseada em regras”, diz, acrescentando que a lei irá “dizimar as liberdades e a autonomia de Hong Kong” e constitui “um ataque não só às liberdades e ao modo de vida de Hong Kong, mas também ao nosso próprio modo de vida”.

Responsável pelas questões asiáticas na Christian Solidarity Worldwide (Solidariedade Cristã Mundial), uma organização de defesa da liberdade de religião e de crença, sediada em Londres, Rogers defende “uma abordagem tripla” da questão: “punitiva, diplomática e humanitária”. O que significa promulgar sanções contra a China e as suas companhias estatais e empresas tecnológicas “cúmplices dos sistemas de vigilância e repressão orwellianos do regime como a Huawei”.

A Grã-Bretanha deveria liderar a criação de um grupo de contacto de países com posições semelhantes, acrescenta Rogers, incluindo os Estados Unidos, Canadá, Austrália e países europeus, bem como democracias na Ásia-Pacífico como o Japão, talvez a Indonésia e outros – para impor sanções de forma sincronizada, mesmo que não haja acordo sobre todas as questões.

Também na ONU deveria ser criado um enviado especial ou um relator especial para acompanhar e verificar a situação dos direitos humanos no território e a “flagrante violação” da Declaração Conjunta Sino-Britânica.

Finalmente, o jornalista e activista defende que a comunidade internacional se deve preparar par dar uma resposta humanitária: “Há uma necessidade urgente de um esquema internacional de barcos salva-vidas (…) para aqueles que precisam de fugir de Hong Kong. Um esquema de barco salva-vidas nunca deveria ser uma primeira resposta, apenas um último recurso. O objectivo no esforço global para Hong Kong é criar tal pressão sobre os tiranos em Pequim que eles recuem e os habitantes de Hong Kong possam retomar as suas vidas como habitualmente. Mas seria ingenuidade não se preparar. A tragédia é que é altamente provável que os habitantes de Hong Kong – um número ainda desconhecido – possam precisar de preotecção e nós devemos estar preparados.”

Para remediar esta que será a “maior crise” da história moderna, em que “muitos enfrentarão a terrível escolha de arriscar a prisão e a tortura ou de silenciar as suas consciências, e muitos poderão optar por fugir”, Rogers propõe ainda: “Mesmo que não seja possível salvar Hong Kong de um período de intensa repressão, cada governo amante da liberdade no mundo tem hoje a responsabilidade de trabalhar em conjunto para assegurar que o período de repressão em Hong Kong seja o mais curto possível, que as consequências para os tiranos sejam as mais duras possíveis, e que trabalhemos para o dia em que Hong Kong seja novamente livre – e, na verdade, quando todos os povos da China possam gozar das liberdades que Hong Kong teve até há pouco tempo, que lhes foram prometidas, e que nós gozamos e há tanto tempo que tomamos como certo.”

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