A publicação do Decreto-Lei n.º 105/2025, de 12 de setembro, que cria o Instituto de Educação, Qualidade e Avaliação (EduQA, I.P.), marca uma viragem estrutural na política educativa portuguesa. Pela primeira vez, a componente pedagógica e didática da educação em creche é formalmente enquadrada pelo Ministério da Educação, Ciência e Inovação, abrangendo explicitamente as crianças dos 0 aos 6 anos. Esta é uma reivindicação histórica da Associação de Profissionais de Educação de Infância (APEI) e de muitos profissionais que, como eu, há anos defendem que a creche não é apenas resposta social, mas a primeira etapa de um percurso educativo que deve ser coeso, articulado e de qualidade.
Ao longo de mais de uma década como diretor técnico de uma creche de uma IPSS, vi de perto o esforço das equipas em proporcionar experiências educativas significativas, muitas vezes com orientações curriculares ainda difusas e sem uma estrutura nacional robusta de supervisão pedagógica. Este decreto-lei representa uma oportunidade para consolidar um continuum educativo, articulando a creche, o pré-escolar e o ensino básico, sob uma mesma lógica curricular e de acompanhamento pedagógico.
Importa, contudo, esclarecer que este diploma não altera as condições salariais ou de carreira dos educadores das redes solidária ou privada — permanece em vigor o Contrato Coletivo de Trabalho e os acordos celebrados com o Governo. A mudança é de tutela e enquadramento pedagógico, trazendo maior clareza sobre o papel do Estado na definição do currículo, na produção de orientações, na formação contínua e na monitorização da qualidade.
“Investir na educação dos 0-3 anos é investir na coesão social e na prevenção de desigualdades.” Creche Foto © Cruz Vermelha
Vejo nesta reforma um passo essencial para promover equidade. Investir na educação dos 0-3 anos é investir na coesão social e na prevenção de desigualdades. Estudos internacionais são unânimes: é na primeira infância que se jogam as bases do sucesso escolar, do desenvolvimento cognitivo e socioemocional e da quebra dos ciclos de pobreza. Ao colocar a educação de infância sob uma única tutela pedagógica, o Governo afirma que educar desde o nascimento é um direito de todas as crianças e uma prioridade de desenvolvimento humano.
Claro que o caminho agora exige mais do que boas intenções: será necessário garantir financiamento sustentável, respeitar a autonomia das IPSS e parceiros, manter uma articulação eficaz com o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (MTSSS) para assegurar o apoio social às famílias e investir na capacitação das equipas para que a implementação das novas orientações seja efetiva.
À luz da Doutrina Social da Igreja, esta mudança é um sinal de esperança. A educação é, como recorda a Gravissimum Educationis, um direito fundamental da pessoa e um dever primário da sociedade. Educar desde o berço é um ato de justiça e de promoção da dignidade humana.
Por isso, lanço um apelo ao Governo e à sociedade: que esta reforma não se esgote em fusões administrativas ou novos organogramas, mas se traduza em melhores condições para educar, mais recursos para as equipas e mais oportunidades para as crianças. Só assim o direito à educação, inscrito na Constituição, se tornará realidade plena para cada menino e menina que hoje entra na creche — o primeiro degrau de um caminho que deve ser inclusivo, estimulante e promotor de cidadania.
Rafael Ribeiro Pereira é diretor técnico do Instituto dos Afetos do Centro Comunitário de Tires e vice-presidente do Centro Social da Paróquia de Nossa Senhora da Conceição de Abóboda (São Domingos de Rana, Cascais).
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