#NãoHáCrimeNãoHáPrisão é o nome da campanha do Serviço Jesuíta aos Refugiados
Um novo caso de procura de refúgio em Portugal faz, desde esta terça-feira, 12 de abril, parte do sítio do Serviço Jesuíta aos Refugiados em Portugal (JRS). Recordando a morte no Aeroporto de Lisboa do imigrante ucraniano Ihor Homeniuk às mãos dos seus guardas no dia 12 de março de 2020, o sítio dos jesuítas publica todos os dias 12 a história de uma pessoa que veio para Portugal à procura de uma vida melhor. Este mês é a vez de Alexandre – um dos sete juniores da seleção de São Tomé que fugiram do hotel para poderem ficar em Lisboa – contar a história do seu longo, penoso e inacabado processo para conseguir autorização de residir em Portugal com os seus pais e restante família.
Alexandre viu ser-lhe negado o direito de se juntar à família a viver regularmente documentada em Portugal por já não poder ativar a legislação do reagrupamento familiar pelo facto de já ser maior. Aproveitou a vinda a Lisboa com a seleção de sub-18 de São Tomé para fugir do local de estágio e ir ter com a família. Foi no final de novembro de 2019. Continua indocumentado. O seu crime: “Eu só fugi, porque no meu país não havia nada para eu fazer lá, ’tava lá sozinho, sem trabalho, às vezes sem comida, tinha de vir para cá.”
Entre outras ações, o JRS lançou recentemente uma petição pública pelo fim da prisão de imigrantes, sob o lema “Não há crime, não há prisão” para exigir que o Governo e a Assembleia da República não se limitem a rever o funcionamento do Serviços de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), mas procedam às seguintes alterações legais: fim da previsão legal de detenção por meras irregularidades administrativas de entrada; criação de um visto para procura de trabalho; acesso a prestações sociais e ao Serviço Nacional de Saúde durante o processo de regularização e em iguais condições aos demais cidadãos.
A petição pode ser lida e assinada no endereço seguinte: https://peticaopublica.com/pview.aspx?pi=PT107122
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