Comité de Direitos Humanos

ONU bastante crítica sobre estado dos direitos cívicos e políticos em Macau

| 28 Jul 2022

macau ao anoitecer foto carlos picassinos

Governo macaense refutou as críticas e diz-se empenhado na defesa dos direitos humanos. Foto © Carlos Picassinos.

 

As Nações Unidas estão muito preocupadas com o estado dos direitos cívicos e políticos na Região Administrativa Especial de Macau (RAEM). Num relatório final, emitido na quarta-feira à noite e revelado pela TDM Rádio Macau, o Comité dos Direitos Humanos deixa duras críticas à aplicação do Pacto dos Direitos Cívicos e Políticos. O Governo macaense refutou as críticas e diz-se empenhado na defesa dos direitos humanos.

Desde o sistema eleitoral à independência dos tribunais, passando pela liberdade de expressão, a violência de género, ou o tratamento de trabalhadores migrantes, são inúmeras as observações críticas do organismo internacional.

No que toca ao sistema eleitoral, a ONU observa que as autoridades “não expressaram qualquer intenção de instituir o sufrágio universal para garantir o direito de votos de todas as pessoas em eleições genuínas”. Neste ponto, as Nações Unidas recordam a desqualificação dos candidatos pró-democracia, há um ano, em vésperas de eleições legislativas. Para a ONU, as autoridades devem ainda “abster-se de usar a lei para suprimir a expressão de críticas e opiniões políticas dissidentes”.

Sobre a independência dos tribunais, “o comité está preocupado” com a “pré-seleção de juízes que estejam de acordo com os critérios para julgar casos que envolvam a segurança nacional”. Entende que há “falta de transparência na seleção dos critérios e processo de pré-seleção de juízes, o que mina a independência judicial e interfere com os direitos dos arguidos no acesso à Justiça e a um julgamento justo”. O relatório pronuncia-se também sobre o que afirma ser as deficiências no bilinguismo na administração da Justiça.

Quanto à liberdade de imprensa e de expressão, as Nações Unidas consideram que existiu um fenómeno de deterioração ao longo dos últimos anos. A ONU pede às autoridades para não atuarem “contra jornalistas, ativistas de direitos humanos, críticos do Governo e académicos” e refere informações persistentes de “intimidação e ameaças a jornalistas”. Em especial, “em eventos políticos sensíveis”, refere “a contínua interdição de entrada de jornalistas estrangeiros por alegadamente representar uma ameaça à segurança nacional e da exigência aos jornalistas da emissora pública de ‘promoverem o patriotismo’ e de ‘não disseminarem informação ou opiniões contrárias às políticas da China [continental] ou de Macau”, escreve o documento.

Já sobre o direito à privacidade, a ONU aponta “informações de atividades de vigilância massiva conduzidas pela polícia que não são efetiva e independentemente monitorizadas”.

A ONU pede ainda que se regulamente o direito à greve e deixa recomendações  várias, que vão desde a violência contra as mulheres, a igualdade de género, tráfico de pessoas, tratamento de trabalhadores migrantes, de refugiados e requerentes de asilo.


Governo da região refuta acusações

O Governo da RAEM continuará a empenhar-se na promoção de medidas que protejam os direitos humanos, refere o executivo, num comunicado em reação ao relatório da ONU sobre a aplicação, em Macau, do Pacto dos Direitos Cívicos e Políticos.

Nessa nota, o Governo diz que vai envidar todos os esforços para implementar as disposições relevantes do Pacto, de acordo com o disposto na Lei Básica de Macau. Mas o executivo diz que não pode concordar com algumas das observações finais e manifesta a sua oposição.

Para o Governo da RAEM, o Comité, enquanto órgão de tratados de direitos do homem, deve respeitar a finalidade de proceder ao diálogo construtivo com a parte que se sujeita à apreciação, evitando a “politização” da apreciação. E deve abster-se de formular conclusões tendenciosas e falsas, na definição das autoridades, com base nas reportagens ou fontes de informação que não foram verificadas.

 

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