No passado dia 29 de Abril a Amnistia Internacional divulgou o seu relatório anual 2024/2025 [ver 7MARGENS], onde é feito o ponto de situação dos direitos humanos em todo o mundo. O panorama não é nada animador.
A introdução ao relatório dá-nos logo uma ideia preocupante:
“Relatório anual destaca o aumento das práticas autoritárias e a repressão cruel da dissidência em todo o mundo.
- Os primeiros 100 dias do Presidente Trump intensificam as regressões globais e as tendências profundamente enraizadas de 2024.
- As falhas globais na abordagem das desigualdades, o colapso climático e as transformações tecnológicas colocam em risco as gerações futuras.
- A ascensão de práticas autoritárias e a aniquilação do direito internacional não são inevitáveis: as pessoas resistem e resistirão aos ataques aos direitos humanos; os governos podem fazer justiça internacional e devem continuar a fazê-lo.”
Na análise global são destacadas questões base:
“A investigação da Amnistia Internacional em 2024 destaca vários temas-chave que moldam as atuais tendências globais em matéria de direitos humanos: violações do direito internacional humanitário durante conflitos armados, repressão da dissidência, discriminação, injustiças económicas e climáticas e a utilização indevida da tecnologia para violar os direitos humanos. Apesar de alguns desenvolvimentos positivos limitados, muitas destas tendências representam retrocessos que correm o risco de ser exacerbados em 2025 e nos anos seguintes, à medida que os Estados, em especial os poderosos, continuam a minar o sistema internacional baseado em regras e as práticas autoritárias se espalham pelos diferentes continentes.
Os governos devem:
- reformar o Conselho de Segurança das Nações Unidas de modo que os membros permanentes não possam usar o seu poder de veto para bloquear ações destinadas a pôr termo e a reparar crimes de atrocidade. Devem também aumentar a ajuda humanitária aos civis necessitados;
- apoiar o Tribunal Penal Internacional (TPI), protegê-lo e ao seu pessoal de sanções e outras ameaças, e fazer cumprir os seus mandados. Devem também pôr termo a transferências irresponsáveis de armas;
- deixar de utilizar ilegalmente armas letais e menos letais contra os manifestantes e redobrar os esforços para negociar e adotar um Tratado das Nações Unidas sobre o Comércio sem Tortura;
- revogar as leis e pôr termo às práticas que violam os direitos à liberdade de expressão e de associação;
- adotar políticas de migração que combatam eficazmente a desigualdade e a exclusão;
- acabar com a discriminação racial incorporada nas leis e práticas, abordar a questão da justiça reparadora pela escravatura e pelo colonialismo e desafiar o legado destas injustiças históricas nas formas contemporâneas de racismo e desigualdade;
- pôr termo à discriminação e à violência com base no género e revogar as leis repressivas e garantir o acesso a informações e serviços completos de saúde sexual e reprodutiva, incluindo o aborto seguro.
- Os governos devem agir rapidamente para redigir, adotar e aplicar a convenção fiscal das Nações Unidas e, entretanto, tomar medidas para evitar abusos fiscais.
Todos os governos devem implementar uma eliminação rápida, justa e financiada dos combustíveis fósseis e deixar de subsidiar a indústria dos dos mesmos. Os países com emissões históricas e outros países que estejam em posição de o fazer devem conceder subvenções para a adaptação às alterações climáticas nos países de rendimento mais baixo e mais prejudicados pelas alterações climáticas.
A sociedade civil protesta por uma tributação global inclusiva, sustentável e equitativa. Foto © Alfredo Marimon/Avaaz
A UE deve rejeitar os esforços para enfraquecer as proteções em matéria de direitos humanos, ambiente e clima previstas na Diretiva relativa ao dever de diligência em matéria de sustentabilidade das empresas, e os outros blocos regionais devem seguir o exemplo com as suas próprias leis em matéria de dever de diligência.
Os governos devem proibir a vigilância ilegal e os instrumentos de vigilância ilegais e instituir salvaguardas sólidas para proteção contra os abusos e proporcionar reparação às vítimas.
Os governos devem fazer mais para regulamentar as tecnologias de IA e as empresas que as produzem, garantindo que os direitos humanos sejam parte integrante da conceção e da implantação de novas tecnologias.
Os governos devem regulamentar adequadamente as empresas de redes sociais para proteger os direitos humanos. As próprias empresas devem abandonar o seu modelo de negócio ilegal e baseado na vigilância.”
Relativamente à situação dos direitos humanos em Portugal, são destacados, no relatório, os maus-tratos nas prisões portuguesas, o uso excessivo e desnecessário da força pela polícia, a violência doméstica, as limitações aos direitos sexuais e reprodutivos, a discriminação racial, o direito a um ambiente saudável e as limitações no direito à habitação.
Desde a sua criação em 1961, a Amnistia Internacional, que conta com mais de dez milhões de membros em todo o mundo, tem vindo a alertar a opinião pública para as violações de direitos humanos que infringem o direito internacional, ao cumprimento do qual os Estados estão obrigados. Esta organização de direitos humanos é reconhecida pelo seu papel nesta área da cidadania (foi Prémio Nobel da Paz em 1977) e a sua isenção, independência e imparcialidade resulta das suas linhas gerais de ação mencionadas no relatório.
“A Amnistia Internacional é um movimento de dez milhões de pessoas que mobiliza a humanidade que existe em cada um de nós e faz campanha pela mudança, para que todos possamos usufruir dos nossos direitos humanos. A nossa visão é a de um mundo onde os que estão no poder cumpram as suas promessas, respeitam o direito internacional e são chamados a prestar contas. Somos independentes de qualquer governo, ideologia política, interesse económico ou religião e somos financiados principalmente pelos nossos membros e por donativos individuais. Acreditamos que atuando em solidariedade e compaixão com pessoas de todo o mundo podemos mudar a sociedade para melhor. A Amnistia Internacional é imparcial. Não tomamos posição sobre questões de soberania, disputas territoriais, acordos políticos ou jurídicos internacionais que possam ser adotados para implementar o direito à autodeterminação. Tendo em conta este facto e o nosso interesse em destacar a responsabilidade do Estado, organizamos a informação sobre os direitos humanos de acordo com a divisão dos Estados responsáveis pela situação no seu território.”
Infelizmente, a situação dos direitos humanos no mundo tem vindo a degradar-se, nomeadamente neste século XXI, e agrava-se de ano para ano. A Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamada pela Organização das Nações Unidas em 10 de Dezembro de 1948, começa a ser, cada vez mais, uma miragem.
Reunião do Conselho de Segurança da ONU (4 junho) enquanto os membros votam uma proposta de resolução que pede um cessar-fogo imediato e permanente em Gaza. Foto © ONU / Eskinder Debebe
Temos a obrigação de não deixar que os ideais humanistas construídos, maioritariamente, na segunda metade do século passado, constantes dos múltiplos referenciais jurídicos internacionais (Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, Pacto Internacional dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais, Convenção dos Direitos da Criança, Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, etc…), sejam esquecidos e atirados para o caixote do lixo da história. Levantemos bem alto este legado humanista que conduz à felicidade humana. Como exortou, muitas vezes, o Papa Francisco “Não tenhais medo!”
Manuel Hipólito Almeida dos Santos foi presidente da Amnistia Internacional Portugal.
Notícias Relacionadas
