Os últimos apelos para que Israel desista do “plano ilegal de anexação”

O muro de separação (aqui, em Abu Dis, junto a Jerusalém) vai ser estendido, para alargar Israel, segundo a vontade do Governo de Telavive. Foto © WCC (Conselho Mundial de Igrejas)

Os palestinianos garantiram esta segunda-feira, 29, que estão prontos para retomar as negociações diretas com os israelitas. Num texto enviado à União Europeia, Nações Unidas, Rússia e Estados Unidos, citado pelo jornal La Croix, avisam, no entanto, que “se Israel declarar anexação a qualquer parte do território palestiniano, isso significará, necessariamente, o cancelamento de todos os acordos assinados”. Às zero horas desta quarta-feira, 1 de julho, dia em que o Governo israelita deve iniciar as deliberações sobre os planos de anexação de territórios na Cisjordânia, a Amnistia Internacional lança um último apelo às autoridades israelitas e à comunidade internacional: “a anexação é ilegal” e “crime de guerra”.

“O direito internacional é claro quanto a este assunto: a anexação é ilegal. O facto de Israel levar por diante esta política ilustra ainda mais a desconsideração cínica que tem face ao direito internacional. Tais políticas não alteram o estatuto legal do território e dos seus habitantes sob o direito internacional, nem retiram as responsabilidades de Israel enquanto potência ocupante, mas apontam para a ‘lei da selva’ que não deveria ter lugar no mundo de hoje”, sublinha o diretor-adjunto para o Médio Oriente e Norte de África da Amnistia Internacional, Saleh Higazi, em comunicado enviado ao 7MARGENS.

“A comunidade internacional deve fazer cumprir a lei internacional e reafirmar que a anexação de qualquer parte da Cisjordânia ocupada é nula e não tem efeito. Além disso, deve trabalhar para interromper imediatamente a construção ou a expansão de colonatos ilegais de Israel e de infraestruturas nos Territórios Palestinianos Ocupados como um primeiro passo para retirar os civis israelitas que vivem nesses colonatos”, defende Saleh Higazi.

De acordo com a Amnistia Internacional, a política de Israel estabelecer civis nestes territórios e deslocar a população palestiniana local contraria as regras fundamentais do direito internacional humanitário. “Os colonatos são criados com o único objetivo de estabelecer permanentemente judeus israelitas em terras ocupadas. Este é um crime de guerra sob o direito internacional”, considera o responsável daquela organização de direitos humanos.

No texto enviado pelas autoridades palestinianas ao “quarteto” (ONU, União Europeia, Estados Unidos e Rússia), estas admitem que haja “pequenas mudanças nas fronteiras que serão mutuamente acordadas, com base nas fronteiras de 4 de junho de 1967”, data a partir da qual Israel começou a ocupar a Cisjordânia.

“Ninguém tem tanto interesse quanto os palestinianos em alcançar um acordo de paz e ninguém tem tanto a perder quanto os palestinianos na ausência da paz”, assumem, acrescentando que estão “prontos para aceitar a presença de um terceiro mandato [da ONU] para (…) garantir o cumprimento do acordo de paz sobre segurança e fronteiras”.

Em relação ao estatuto de Jerusalém, considerada cidade santa por árabes e judeus (além de cristãos) e um dos obstáculos do conflito entre israelitas e palestinianos, estes últimos mantêm o desejo de tornar a parte oriental da cidade, ocupada e anexada por Israel, e declará-la capital do seu Estado.

Esta segunda-feira, uma petição assinada por mais de cem personalidades judaicas na área jurídica foi também entregue às autoridades israelitas. Alguns dos mais reputados advogados e juízes judeus de diversos países do mundo pediram a Israel que “siga o caminho da lei” e não avance com os planos de anexação, noticiou o Jewish News.

Estes representantes de comunidades judaicas não têm dúvidas: “A anexação violaria fundamentalmente uma proibição central do direito internacional de aquisição de território através da ameaça ou uso da força”. Os signatários consideram ainda que “tal ato também seria contrário a outros princípios do direito internacional [e] minaria o direito do povo palestiniano à autodeterminação”.

Já na semana passada, inúmeros representantes religiosos, das Nações Unidas, da Liga Árabe e da União Europeia (com o apoio expresso de Portugal) tinham manifestado uma enorme preocupação com as possíveis consequências da concretização dos planos israelitas, que consideram ser “contrários ao direito internacional” e comprometer as negociações para a paz na região.

Aclamado como “histórico” por Israel, este plano foi proposto pelo presidente norte-americano Donald Trump e confere a Israel a possibilidade de estender a soberania aos colonatos dispersos na Cisjordânia, prevendo a criação de um Estado palestiniano desmilitarizado num território fragmentado, sem Jerusalém Oriental como capital. A implementação do plano deverá ficar decidida esta quarta-feira, 1 de julho.

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