Código de Direito Canónico

Papa agrava penas para crimes de abusos

| 2 Jun 2021

Papa Francisco, Vaticano

O Papa Francisco crítica a “negligência” de muitos responsáveis católicos na aplicação das penas previstas no Direito Canónico para justificar as mudanças. Foto captada de vídeo do VaticanNews no canal YouTube.

 

O Papa Francisco publicou nesta terça-feira, 1 de Junho, a constituição Apostólica Pascite gregem Dei, promovendo uma reforma do Código de Direito Canónico (CDC) no que se refere às sanções penais na Igreja, com atenção particular aos casos de abusos sexuais, agravando várias penas existentes.

No texto reformulado – o Livro VI do Código, ou seja, os cânones 1311 a 1399 –, os abusos sexuais de menores e adultos vulneráveis, bem como a posse ou divulgação de pornografia são agora incluídos numa nova secção do Livro VI do CDC intitulada “delitos contra a vida, a dignidade e liberdade do homem”. Esta é a maior reforma desde a promulgação do actual CDC em 1983.

As penas previstas estendem-se agora não só aos membros do clero e religiosos, mas também a todos os fiéis que tenham lugares de responsabilidade em estruturas da Igreja. Por outro lado, reduz-se o número de situações em que aplicação de sanções fica “ao critério da autoridade”, ou seja, do bispo local.

Na nova formulação, que entra em vigor no próximo dia 8 de Dezembro, só 17 dos 89 cânones do Livro VI ficam inalterados. O CDC passa a prever a “privação do ofício e outras penas justas, sem excluir, se o caso o exigir, a expulsão do estado clerical”, para os padres, de acordo com o resumo adiantado na agência Ecclesia.

As mudanças abrangem ainda novos crimes económico-financeiros ou patrimoniais e incluem penas como multas, indemnização por danos e privação total ou parcial da remuneração, que não estavam previstas na redacção do Código de 1983, promulgada pelo Papa João Paulo II. O objectivo, explica o documento agora promulgado, é evitar “o risco de contemporizar com comportamentos contrários à disciplina”.

No documento, Francisco justifica as mudanças com a crítica à “negligência” de muitos responsáveis católicos na aplicação das penas previstas para quem incorre nos crimes previstos pelo CDC, sublinhando que essa atitude pode permitir que, “com o tempo, tais modos de vida se cristalizem, tornando mais difícil a correcção e, em muitos casos, agravando o escândalo e a confusão entre os fiéis”.

“Muitos foram os danos causados no passado pela falta de compreensão da relação íntima que existe na Igreja entre o exercício da caridade e o cumprimento da disciplina punitiva, sempre que as circunstâncias e a justiça o exigirem”, acrescenta.

O Papa sublinha ainda que o Direito Canónico deve ter permanentemente em conta “mudanças sociais e novas exigências”. Por isso, as alterações no Livro VI pretendem oferecer aos bispos e superiores de institutos religiosos um “instrumento ágil, saudável e correctivo”.

A caridade, acrescenta o Papa, exige que os bispos recorram ao sistema penal sempre que necessário, tendo em conta os três fins que o tornam necessário na sociedade eclesial: o restabelecimento das exigências de justiça, a correcção do infractor e a reparação dos escândalos”.

Francisco realça que a missão dos bispos e superiores de cada comunidade, no campo da disciplina penal, deve ser exercida como “exigência concreta e inalienável de caridade perante a Igreja, perante a comunidade cristã e as possíveis vítimas”.

O texto do CDC é melhorado em aspectos do direito penal como o direito de defesa, a prescrição da acção penal e a determinação das penas, com “critérios objectivos para identificar a sanção mais adequada a aplicar, em cada caso concreto”.

Em concreto, declara-se explicitamente a presunção de inocência e modifica-se o prazo de prescrição, “a fim de favorecer a conclusão dos julgamentos em prazos razoavelmente curtos”.

 

Uma resposta aos “escândalos recentes”
Infância. Abusos. Série "Childhood Fracture" (V), de Allen Vandever

Os “escândalos recentes” amadureceram a necessidade de revigorar o direito penal canónico. Ilustração da série “Childhood Fracture” (V). © Allen Vandever. Reproduzido de Wikimedia Commons

 

As alterações ao CDC tinham sido pedidas pelo Papa Bento XVI em 2007, e foram sujeitas a consultas junto das Conferências Episcopais, organismos da Cúria Romana, Institutos Religiosos, Faculdades de Direito Canónico e outras instituições eclesiásticas.

Em Fevereiro do ano passado, a versão final do texto foi apresentada na sessão plenária do Conselho Pontifício para os Textos Legislativos (CPTL), que coordena este tipo de trabalhos a nível da Santa Sé.

O presidente do CPTL, o bispo Filippo Iannone, disse em conferência de imprensa no Vaticano, apresentando as alterações na disciplina penal da Igreja, que elas respondem a “escândalos” recentes, como os casos de abusos sexuais.

“A presença nas comunidades de algumas situações irregulares, mas sobretudo os escândalos recentes, que emergiram dos episódios desconcertantes e gravíssimos de pedofilia têm amadurecido a necessidade de revigorar o direito penal canónico”, afirmou o responsável, citado também na Ecclesia.

O presidente do CPTL sublinhou que a mudança dos cânones relativos ao crime de abuso sexual de menores e pornografia infantil mostra a “vontade do legislador em reafirmar a gravidade desse crime e a atenção que deve ser dada às vítimas”.

A nova redacção assume a necessidade de que a vítima seja “ressarcida” e que seja “punido” quem comete o crime, explicou o mesmo responsável, lamentando um “clima de excessivo relaxamento na aplicação do direito penal”, no passado, muitas vezes “em nome de um conflito infundado entre a pastoral e o direito, e o direito penal em particular”.

Esta reforma, justificou ainda o bispo Iannone, visa tornar as normas penais universais cada vez mais adequadas à protecção do bem comum e dos fiéis, mais congruentes com as necessidades de justiça e mais eficazes”.

O secretário do CPTL, Juan Ignacio Arrieta, referiu ainda a inclusão, no texto reformulado, de “crimes tipificados nos últimos anos em leis especiais”, como a tentativa de ordenação de mulheres, a gravação de confissões ou a consagração sacrílega das espécies eucarísticas. Outros novos casos estão ligados à “omissão da obrigação de execução de sentença ou decreto criminal”, à “obrigação de avisar sobre a prática de um crime” e ao “abandono ilegítimo do ministério”.

Em relação a crimes patrimoniais, é punida a “alienação de bens eclesiásticos sem as devidas consultas” e a “negligência grave na administração”.

 

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