Para contornar veto do TC

Parlamento aprovou nova versão da lei da eutanásia

| 6 Nov 2021

eutanasia mulher acamada foto c motortion

O novo texto procura definir mais explicitamente o que é eutanásia, suicídio medicamente assistido, doença grave ou incurável, lesão definitiva de gravidade extrema ou sofrimento. Foto © Motortion.

 

A Assembleia da República aprovou nesta sexta-feira, 5 de Novembro, nove meses depois da primeira votação, a legalização da morte medicamente assistida, com 138 votos a favor (mais dois do que em Janeiro, na primeira votação), cinco abstenções e 84 contra (mais seis do que em Janeiro), num total de 227 deputados.

O texto agora adoptado inclui uma reformulação dos três primeiros artigos da lei que tinha sido aprovada a 30 de Janeiro.

Tanto na primeira votação como agora, votaram a favor quase todos os deputados do PS, o BE, PAN e PEV, o deputado da IL, as duas deputadas não-inscritas e 13 deputados do PSD, incluindo quase toda a direcção do partido. Contra, votou a maioria (61 deputados) do PSD, o PCP, CDS e o deputado do Chega, além de sete deputados do PS, que mantiveram a opção de Janeiro. Dois deputados do PSD (Adão Silva, líder da bancada, e Lina Lopes) mudaram do voto a favor para a abstenção, por causa da altura escolhida para a votação, com o anúncio da dissolução do Parlamento já a correr.

O diploma agora votado pretende ultrapassar o veto do Presidente da República por inconstitucionalidade. O Tribunal Constitucional (TC), a pedido de Marcelo Rebelo de Sousa, pronunciara-se no sentido de considerar o conceito “lesão definitiva de gravidade extrema”​ como excessivamente vago. Agora, o texto procura definir mais explicitamente o que é eutanásia, suicídio medicamente assistido, doença grave ou incurável, lesão definitiva de gravidade extrema ou sofrimento.

A morte medicamente assistida não punível é a que “ocorre por decisão da própria pessoa, maior, cuja vontade seja actual e reiterada, séria, livre e esclarecida, em situação de sofrimento intolerável, com lesão definitiva de gravidade extrema ou doença incurável e fatal, quando praticada ou ajudada por profissionais de saúde”.

A lesão definitiva de gravidade extrema é uma “lesão grave, definitiva e amplamente incapacitante que coloca a pessoa em situação de dependência de terceiro ou de apoio tecnológico para a realização das actividades elementares da vida diária, existindo certeza ou probabilidade muito elevada de que tais limitações venham a persistir no tempo sem possibilidade de cura ou de melhoria significativa”.

O conceito de doença grave ou incurável é definido como a enfermidade que ameaça a vida em fase avançada e que é considerada “incurável e irreversível” e “origina sofrimento de grande intensidade”. O sofrimento pode ser “físico, psicológico e espiritual, decorrente de doença grave ou incurável ou de lesão definitiva de gravidade extrema, com grande intensidade, persistente, continuado ou permanente e considerado intolerável pela própria pessoa”.

Finalmente, a eutanásia é a “administração de fármacos letais, pelo médico ou profissional de saúde devidamente habilitado para o efeito” e o suicídio medicamente assistido é a “auto-administração de fármacos letais pelo próprio doente, sob supervisão médica”.

 

Apelos ao veto do Presidente

Assinatura da declaração “Cuidar até ao fim com compaixão”, em 2018, contra a eutanásia, por representantes de nove confissões religiosas. Foto © Agência Ecclesia.

 

Várias estruturas religiosas manifestaram-se contra a aprovação da lei. Em comunicado enviado ao 7MARGENS, o Grupo de Trabalho Inter-Religioso Religiões-Saúde manifestou a sua convicção comum de que “a vida humana é inviolável e indisponível”.

O grupo junta a Aliança Evangélica, as comunidades Hindu, Islâmica e Israelita, a Igreja Católica, a Igreja de Jesus Cristo dos Santos dos Últimos Dias (Mórmons), o Patriarcado Ecuménico de Constantinopla (Igreja Ortodoxa), a União Budista e a União dos Adventistas do Sétimo Dia.

Remetendo para declaração conjunta sobre o tema assinada em Maio de 2018, o comunicado considera que o futuro das sociedades “não se encontra na oferta da morte, mas na aposta colectiva num modelo compassivo de sociedade” e propõe os cuidados paliativos como a resposta que o Estado “deveria obrigatoriamente oferecer” a todas as pessoas.

Também o presidente da Associação de Juristas Católicos contestou a aprovação da lei e defendeu que o Presidente deve vetá-la, tendo em conta o calendário escolhido para a sua aprovação.

No mesmo sentido apela a Associação dos Médicos Católicos, pedindo ao Presidente da República que faça “tudo o que estiver ao seu alcance para impedir a entrada em vigor de uma lei que desumaniza e atrasa Portugal”, e que traduz “um dia negro na história do país, de retrocesso das conquistas e liberdades dos cidadãos”.

O Movimento Acção Ética expressou igualmente a sua “perplexidade pela pressa legislativa da votação de uma matéria tão sensível num contexto político de dissolução parlamentar”, considerando este “um dia triste para a sociedade portuguesa pelo repúdio da mais elevada conquista da civilização, o direito à vida”. O movimento foi fundado no início deste ano pelo economista António Bagão Félix, o constitucionalista Paulo Otero e os médicos Pedro Afonso e Vítor Gil. No documento, o movimento pede também o veto do Presidente num “cenário de um Parlamento dissolvido”.

O próprio Presidente disse na tarde de sexta-feira, já depois da aprovação da lei, que todos os cenários são possíveis: promulgação da lei, veto ou pedido de fiscalização ao Tribunal Constitucional, tal como aconteceu em Fevereiro, com a primeira versão da lei.

 

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