Parlamento da Índia legisla contra direitos dos muçulmanos

O Parlamento indiano aprovou na última sexta-feira, 4 de abril, uma lei que altera a legislação sobre a administração de terras e bens doados às comunidades muçulmanas do país. A nova lei vai permitir a não-muçulmanos fazerem parte dessas administrações e concede ao Governo um maior papel na legalização das propriedades, muitas doadas há décadas, ou séculos, e até agora geridas em exclusivo pelos eleitos das comunidades muçulmanas.

“O Governo defendeu as mudanças como forma de combater a corrupção e a má gestão, ao mesmo tempo que promove a diversidade, mas os opositores afirmam que ela prejudica ainda mais os direitos da minoria muçulmana do país e podem ser usadas para confiscar mesquitas históricas e outras propriedades”, escreve o sítio Religion On News no dia 4 de abril.

A oposição, liderada pelo Partido do Congresso, opôs-se firmemente à proposta, “classificando-a de inconstitucional e discriminatória contra os muçulmanos”. O partido Bharatiya Janata, do primeiro-ministro nacionalista hindu Narendra Modi, não tem maioria na Câmara Baixa, mas os seus aliados ajudaram a aprovar o projeto de lei. Na Câmara Baixa, 288 membros votaram a favor do projeto e 232 contra. Na Câmara Alta do Parlamento indiano, 128 votaram a favor e 95 contra. O projeto será agora enviado à presidente Draupadi Murmu para aprovação final. Além do Partido do Congresso, muitos grupos muçulmanos, bem como outros partidos de oposição, acusaram a proposta de ser “discriminatória e constituindo mais uma tentativa do partido governante de Modi de enfraquecer os direitos das minorias”.

O que está em causa são as propriedades ditas waqfs, um tipo tradicional de fundação de caridade islâmica na qual um doador reserva permanentemente uma propriedade – frequentemente, mas nem sempre, imóveis – para fins religiosos ou de caridade. As 872.000 propriedades que existem na Índia sob a designação waqf não podem ser vendidas, ou transferidas, e cobrem 405.000 hectares de terra, avaliados em cerca de 13 mil milhões de euros. Algumas destas doações envolvem propriedades sem documentação formal, pois foram doadas sem registos legais há décadas e até séculos. Em muitas delas foram instaladas mesquitas, seminários, cemitérios e orfanatos.

Mesquitas entregues a grupos hindus?

Manifestação de protesto da Muslim Youth League (MYL), contra a discriminação dos muçulmanos na Índia. Foto © Msp7com, CC BY-SA 4.0 <https://creativecommons.org/licenses/by-sa/4.0>, via Wikimedia Commons

As propriedades waqf são administradas por conselhos semioficiais compostos exclusivamente por muçulmanos, tal como os órgãos semelhantes que ajudam a administrar outras instituições de caridade religiosas. Mas grupos hindus radicais têm vindo a reivindicar a propriedade de várias mesquitas em toda a Índia, argumentando que elas foram construídas sobre as ruínas de importantes templos hindus. “Muitos desses casos estão pendentes nos tribunais e a nova lei exigirá que os conselhos das waqf obtenham a aprovação de um oficial de nível distrital para confirmar o seu direito àquelas propriedades, o que pode levar à sua entrega à comunidade hindu. A lei aprovada não clarifica em que situações os conselhos seriam solicitados a confirmar tais reivindicações à terra”, escreve o News On Religion.

“Embora muitos muçulmanos concordem que a corrupção e a má gestão existem em algumas waqfs, também temem que a nova lei possa dar ao Governo nacionalista hindu da Índia um controlo muito maior sobre as propriedades muçulmanas, particularmente num momento em que os ataques contra comunidades minoritárias se tornaram mais agressivos sob o governo Modi, com os muçulmanos a serem, frequentemente, alvos por tudo e por nada, desde o que comem e o que vestem até ao facto de admitirem casamentos inter-religiosos”, acrescenta o Religion On News na referida notícia.

Em março, a Comissão dos EUA sobre Liberdade Religiosa Internacional reconheceu, no seu relatório anual, que as condições de liberdade religiosa na Índia continuaram a deteriorar-se enquanto Modi e seu partido “propagavam retórica odiosa e desinformação contra muçulmanos e outras minorias religiosas” durante a campanha eleitoral do ano passado.

Os muçulmanos representam 14 por cento dos 1.400 milhões de habitantes da Índia, são o maior grupo minoritário naquele país de maioria hindu, mas são também, de acordo com os dados oficiais de 2023, os mais pobres.