O esboço do primeiro código penal escrito da Arábia Saudita “consagra as práticas repressivas existentes”, diz a Amnistia Internacional. Foto © Pierre Crom/Getty Images
Não restam dúvidas: a proposta daquele que será o primeiro código penal escrito da Arábia Saudita “não cumpre as normas universais de direitos humanos”. A Amnistia Internacional (AI) teve acesso ao esboço do documento e denunciou esta terça-feira, 19 de março, que o texto “consagra as práticas repressivas existentes: penaliza os direitos à liberdade de expressão, de pensamento e de religião e não protege o direito à liberdade de reunião pacífica”.
Num novo relatório, “Manifesto para a repressão“, a AI especifica que o esboço do futuro código penal “criminaliza as relações sexuais consensuais “ilegítimas”, a homossexualidade e o acesso ao aborto, não protegendo as mulheres e as raparigas da violência baseada no género”.
Além disso, de acordo com a organização de defesa dos direitos humanos, o futuro código penal prevê a aplicação da pena de morte como uma das principais formas de punição para múltiplos crimes, que vão desde o homicídio à violação, passando por ofensas não violentas como a apostasia e a blasfémia, e continua a permitir castigos corporais como a flagelação.
A proposta prevê ainda a execução de crianças delinquentes por determinados crimes e fixa a idade de responsabilidade criminal em sete anos, quando o Comité dos Direitos da Criança, do qual a Arábia Saudita é Estado Parte, recomenda que a idade mínima de responsabilidade criminal não seja inferior a 12 anos.
Uma oportunidade perdida?
O esboço do código penal – cuja primeira fuga de informação aconteceu em julho de 2022 – “foi redigido com secretismo e está a ser revisto sem permitir o diálogo com a sociedade civil e peritos independentes”, lamenta a Amnistia Internacional. Apesar de não ter sido partilhado pelas autoridades da Arábia Saudita, vários peritos jurídicos do país, entre os quais um membro da Ordem dos Advogados e dois escritórios de advogados, partilharam-no e comentaram-no publicamente, “confirmando a sua autenticidade”, sublinha a organização de defesa dos direitos humanos.
“A ausência de um código penal escrito tem provocado violações sistémicas e injustiças na Arábia Saudita. Esta oportunidade, de existir um primeiro código penal redigido e vinculativo, poderia ser crucial para as autoridades da Arábia Saudita transformarem o seu sistema de justiça criminal abusivo num sistema que respeitasse os direitos humanos. No entanto, o texto do código que foi divulgado revela que se trata, essencialmente, de um manifesto para a repressão que reforçaria as violações dos direitos humanos e suprimiria as liberdades”, afirma Agnès Callamard, secretária-geral da Amnistia Internacional, citada no comunicado de divulgação do relatório.
“Da forma que está, o texto do código destrói a ilusão de que o Príncipe Herdeiro [Mohammad bin Salman] está a seguir uma agenda verdadeiramente reformista. A Arábia Saudita encontra-se num momento crítico: com um esboço do código penal atualmente em revisão legislativa, as autoridades ainda têm uma oportunidade de demonstrar ao mundo que as suas
promessas de mudança são mais do que declarações vazias. Devem consultar, com urgência, peritos independentes da sociedade civil e alterar a proposta do código para garantir o seu alinhamento com as normas internacionais e reavaliar as leis existentes para defender os direitos humanos”, acrescenta Agnès Callamard.
Tudo indica que Mohammad bin Salman não está a seguir uma agenda verdadeiramente reformista. Foto © Giuseppe Cacace/ AFP via Getty Images
Paralelamente ao relatório divulgado esta terça-feira, a Amnistia Internacional lançou também uma campanha global para exigir a libertação de pessoas injustamente presas ou condenadas à morte por terem exercido o seu direito à liberdade de expressão no âmbito da repressão exercida pelas autoridades sauditas. “A campanha da Amnistia Internacional procura aumentar a pressão internacional para que se proceda a reformas em matéria de direitos humanos, revelando a sombria realidade por trás das tentativas da Arábia Saudita de ‘limpar’ a sua reputação internacional. Serão destacados casos alarmantes de pessoas injustamente presas ou que enfrentam a pena de morte apenas por expressarem pacificamente as suas opiniões. Iremos expor as consequências da repressão do país e pressionar os principais aliados da Arábia Saudita para que promovam uma verdadeira mudança”, conclui Agnès Callamard.
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