20 anos da Lei da Liberdade Religiosa

Religiões também querem comemorar 50 anos do 25 de Abril

| 23 Jun 2021

Ao comemorar os 20 anos da Lei de Liberdade Religiosa, de que o próprio foi o impulsionador político, José Vera Jardim abriu o livro das reclamações a apresentar ao Governo. Diante da ministra da Presidência, o responsável disse o que falta fazer para concretizar melhor a lei. As religiões, que fazem um balanço muito positivo da aplicação do diploma legal, querem que também elas “possam contribuir para a preparação e celebração dos 50 anos do 25 de Abril”.

Representantes das diferentes confissões religiosas com o presidente da Comissão de Liberdade Religiosa, Vera Jardim, e a ministra de Estado e da Presidência, Mariana Vieira da Silva (ao centro). Foto © António Marujo.

 

Assistência espiritual e religiosa nas forças armadas e de segurança, hospitais e prisões cumprida de acordo com o que está previsto na lei; e um pedido explícito para que as religiões também sejam associadas às comemorações dos 50 anos do 25 de Abril de 1974. Vários apelos e recados ao Governo no sentido de a Lei da Liberdade Religiosa ser cumprida com mais eficácia marcaram o colóquio que assinalou, nesta terça-feira, 22, em Lisboa, o 2’0º aniversário da Lei de Liberdade Religiosa (LLR).

Na sua intervenção conclusiva do colóquio, o presidente da Comissão da Liberdade Religiosa (CLR), José Vera Jardim, lembrou que este organismo “é um órgão de consulta do Governo e da Assembleia da República”. “Mas uma das queixas que temos é que as consultas são poucas”, afirmou, voltando-se para a ministra de Estado e da Presidência, Mariana Vieira da Silva.

Vera Jardim, antigo ministro da Justiça no primeiro governo liderado por António Guterres, que deu o impulso político à LLR, deu alguns exemplos: “Teria sido adequado” que, tendo até em conta “os exemplos muito positivos” dados pelas confissões religiosas que fecharam os lugares de culto, “seria bom que se criasse uma relação mais directa entre o Governo, a Assembleia da República e a CLR”.

Admitindo que não há matérias que exijam essa consulta frequente, Vera Jardim pediu que a Comissão a que preside possa dar “o seu contributo” quando haja temas que impliquem com a vida das confissões religiosas.

 

“O poder está muito repartido”
Peter Stilwell

O padre Peter Stilwell (à direita), ladeado por outros membros do Grupo de Trabalho Inter-Religioso: este é um exemplo da “laicidade mediadora do Estado”. Foto © Agência Ecclesia/HM.

 

O presidente da comissão referiu-se ainda ao facto de a LLR só ter ficado completa com a publicação dos vários diplomas que regularam questões como a assistência espiritual e religiosa nos hospitais, prisões ou quartéis. E é também “nessa legislação que se encontram ainda hoje algumas dificuldades de execução”, afirmou.

“É muito difícil porque o poder, nestas instituições, está muito repartido: em cada hospital manda o conselho de administração; em cada estabelecimento prisional manda o director. Por vezes é muito difícil, porque há sempre o perigo de haver – como há – interpretações diversas daquilo que deve ser a assistência espiritual e religiosa às pessoas que têm limitações da sua liberdade.”

No âmbito das Forças Armadas e de segurança a situação é mais fácil, mas também há problemas, disse ainda Vera Jardim. E todos eles “têm de ser encarados o mais rapidamente possível”, acrescentou, antes de ser aplaudido de pé por todos os participantes no colóquio, que decorreu na Fundação Gulbenkian, em Lisboa.

Este tipo de dificuldades foi sendo referido por diferentes intervenientes ao longo das cinco horas que durou o colóquio, como o 7MARGENS já antecipara antes da realização do colóquio. Mas houve quem acrescentasse outros desejos: imediatamente antes da intervenção conclusiva do presidente da CLR, falou o padre Peter Stilwell, representante da Igreja Católica no Grupo de Trabalho Inter-Religioso (GTIR), criado no âmbito do Alto Comissariado para as Migrações (ACM).

Stilwell fazia a sua intervenção depois de vários membros do GTIR terem apresentado diferentes acções e compromissos das diferentes confissões no campo social – nomeadamente nos 16 meses em que já dura a pandemia. E referiu a importância do GTIR como exemplo da “laicidade mediadora do Estado”, com uma dimensão “positiva e integradora”. Uma atitude que “não ignora que os mecanismos internos das religiões podem ser manipulados”.

Dizendo que falava em nome do grupo, o padre Peter fez então um pedido em nome do grupo: o de que era importante que também as religiões pudessem contribuir e ser associadas às comemorações dos 50 anos do 25 de Abril.

“Atendendo à importância da Constituição da República e da Lei da Liberdade Religiosa para as confissões, sugerimos que também que as religiões possam contribuir para a preparação e celebração dos 50 anos do 25 de Abril”, afirmou.

A ministra de Estado congratulou-se com os “vinte anos de uma convivência harmoniosa, dialogante, plural” e de um “exercício de plena liberdade”, que estabeleceu a prática religiosa como um direito garantido “a todos”, dando assim cumprimento à Constituição e ao “espírito do 25 de Abril” – e, a propósito garantiu: “Registei e naturalmente darei continuidade ao que aqui foi deixado.”

 

Formas de coesão
Pobreza, sem-abrigo, mesa, comida, partilha

Mesa com comida para pessoas sem-abrigo em Lisboa: as religiões possibilitaram “formas de coesão”, disse a ministra. Foto © Miguel Veiga

Mariana Vieira da Silva elogiou ainda a LLR e a sua prática nestas duas décadas, também pela garantia que as religiões têm dado, nomeadamente neste quase ano e meio de pandemia, a “formas de coesão” para combater os efeitos da pandemia e de “partilha da informação” acerca da mesma.

A ministra, que acabaria a citar uma frase de Mário Soares acerca do respeito pelo diálogo e pelo pluralismo religioso, afirmou ainda: “O Estado, sendo laico, reconhece a presença do fenómeno religioso, respeita a sua dimensão privada, mas fundamentalmente valoriza a sua presença pública, apoiando a sua acção no quadro próprio das leis e da nossa vida.”

No início da tarde, na intervenção com que encerrara a sessão de abertura, o Presidente da República afirmou que é preciso ir mais longe na “promoção da fraterna partilha entre crentes e não crentes”, e crentes de várias crenças, bem como “no aprofundamento da ligação entre a liberdade religiosa e outras liberdades e condições económicas, sociais, culturais, jurídicas e políticas dos seus titulares”.

Evocando vários responsáveis pela materialização da Lei de Liberdade Religiosa e pelo trabalho na respectiva comissão, acrescentou ainda que Portugal deve ser uma sociedade “cada vez mais tolerante, mais integradora, mais generosa”. E referindo-se à crise actual, disse: “Neste tempo pós-pandemia em que saímos de tanto sacrifício, tanta solidão, tanta luta pela sobrevivência, física, mental, económica e social, tanta tentação do salve-se quem puder, do egoísmo, desconfinar passa por reencontrar os outros, a sua diferença, os seus valores e as suas práticas, a riqueza das diversidades.”

Para o Presidente, a LLR não deixa dúvidas acerca da recusa de uma religião de Estado e na aceitação da “liberdade de crer e de não crer”. Uma opinião semelhante à do antigo Presidente Jorge Sampaio, responsável pela promulgação da lei 16/2001, que considera que a LLR regulou, nestas duas décadas, “de forma sólida e equilibrada” vários problemas “delicados” na área da liberdade de religião e de culto.

 

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