“Vitória da humanidade” no Reino Unido

Supremo confirmou ilegalidade da “exportação” de refugiados para o Ruanda

| 16 Nov 2023

primeiro-ministro do Reino Unido, Rishi Sunak, chega a Munique, 27.02.2023, foto Facebook Rishi Sunak

Caiu por terra uma das promessas mais emblemáticas e polémicas do primeiro ministro britânico, Rishi Sunak. Foto reproduzida a partir da página de Facebook de Rishi Sunak.

 

Por unanimidade, os cinco juízes do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) do Reino Unido rejeitaram o plano do governo de recambiar os refugiados requerentes do pedido de asilo para o Ruanda, mantendo, desse modo, a decisão do tribunal de recurso. Cai, assim, por terra uma das promessas mais emblemáticas e polémicas do primeiro ministro britânico, Rishi Sunak, para travar a chegada de pequenos barcos vindos do outro lado do Canal da Mancha, na qual já tinha investido 140 milhões de libras (160 milhões de euros).

O Supremo entendeu que a estratégia de Sunak, já negociada com o governo ruandês, poderia levar a que os pedidos de asilo fossem mal avaliados no país de destino e os refugiados pudessem vir a ser devolvidos aos países de origem, onde correriam risco de perseguição e maus tratos.

Mal a decisão do STJ foi conhecida, multiplicaram-se as reações dos responsáveis e porta-vozes de entidades que denunciaram a política governamental posta em campo pelo governo.  Enver Solomon, diretor executivo do Refugee Council, reiterou que o plano de Sunak “vai contra aquilo que somos enquanto país, que defende os menos afortunados do que nós e os valores da compaixão, da justiça e da humanidade”.

Por sua vez, Toufique Hossain, um dos advogados que defendeu os requisitantes de asilo, considerou o acórdão “uma vitória do próprio Estado de direito e da separação de poderes” e “um lembrete oportuno de que os governos devem atuar dentro da lei”.

Já a diretora executiva da Freedom from Torture, Sonya Sceats, considerou a decisão final uma “vitória da razão e da compaixão”, denunciando ao mesmo tempo a política de “trocar dinheiro por seres humanos” como “cruel, imoral e, acima de tudo, ilegal”.

No passado mês de março, também diversos líderes religiosos haviam já condenado o então projeto de Lei, considerando-o “cruel e impraticável” [ver 7MARGENS].

 

Itália, Alemanha e Áustria também terão o seu Ruanda?

As reações do lado governamental também não se fizeram esperar. Sunak reafirmou a intenção de “parar os barcos”, disse estarem em estudo medidas alternativas, e chamou a atenção para o facto de, segundo ele, o acórdão judicial não ter considerado ilegal o princípio de enviar migrantes ilegais para um país terceiro seguro.

O ministro do interior, nos comentários que proferiu, foi nessa mesma linha, sugerindo que a “exportação” de refugiados poderia continuar, noutras condições. E numa afirmação citada pelo jornal The Guardian, que deveria pôr os cidadãos da União Europeia de sobreaviso, declarou:

“É evidente que existe uma apetência por este conceito. Em toda a Europa, a migração ilegal está a aumentar e os governos estão a seguir o nosso exemplo: A Itália, a Alemanha e a Áustria estão a explorar modelos semelhantes à nossa parceria com o Ruanda”.

Refira-se que o acórdão do STJ surgiu esta quarta-feira, 15, no meio de um “pé de vento” levantado na véspera pela demitida ministra do Interior, Suella Braverman. Tida como da ala da extrema-direita do Partido Conservador, ela acusou o primeiro ministro de ter recusado a introdução de cláusulas na legislação, que teriam bloqueado as ações judiciais agora decididas pelo Supremo.

Deputados conservadores que apoiam as posições de Braverman tinham prevista para esta quarta-feira uma reunião para estudar legislação que permita manter o negócio feito com o Ruanda e para propor a saída do Reino Unido do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos.

 

Sunak anuncia medidas para contornar o Supremo

Em conferência de imprensa organizada na residência oficial na tarde desta quarta-feira, o primeiro ministro, Rishi Sunak, anunciou a intenção de “contornar” os efeitos do acórdão do Supremo, de modo a ter os aviões a descolar para o Ruanda na primavera de 2024.

Para tal, o chefe do governo britânico disse ir propor legislação de emergência para assegurar que o Ruanda é um país que garante segurança aos refugiados requerentes de asilo.

Essa garantia passará, segundo disse, pela assinatura de um tratado internacional com o Ruanda, no qual estejam expressas “garantias legais” dadas pela parte africana, de que os deportados do Reino Unido não serão enviados para os respetivos países de origem.

Havendo ainda a possibilidade de o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos vir a pronunciar-se negativamente sobre esta medida política, Sunak disse ainda que “estaria preparado para desafiar qualquer decisão” desse Tribunal e que o acórdão do STJ o tinha feito “endurecer” a sua posição de pôr os voos para o Ruanda no ar. “Não permitirei que um tribunal estrangeiro bloqueie estes voos”, avisou o governante.

 

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