Supremo dos EUA aceita analisar petição contra restrições à compra e porte de armas

| 26 Abr 21

Direito a ter arma vai ser superior a legislação estadual, se petição for aprovada. Foto Domínio Público

 

O Supremo Tribunal dos Estados Unidos anunciou hoje, dia 26 de abril, ter aceitado uma petição da National Rifle Association para que o tribunal declare que o direito constitucional de porte de arma não pode ser posto em causa por legislação estadual.

A decisão de aceitar o caso acontece num momento em que o país conhece uma série de tiroteios em massa, recorda o jornal Washington Post, que lembra ter o Presidente Biden defendido um reforço das leis de controle de armas.

O tribunal vai ouvir, numa audiência alargada em outubro deste ano, os advogados da National Rifle Association contestarem uma lei centenária de controle de armas de Nova Iorque que exige a quem quer obter licença de porte de arma que demonstre ter uma necessidade específica de autodefesa.

Em anteriores ocasiões o Supremo tinha-se recusado a analisar leis deste tipo que existem em vários outros Estados, nomeadamente em Maryland, Massachusetts e outros. A presente aceitação mostra que a nova maioria conservadora do Supremo Tribunal dos EUA está recetiva a ampliar os direitos dos cidadãos à posse e ao porte de armas. Em 2008 o tribunal reconheceu, pela primeira vez, estes direitos num caso interposto contra o Estado de Columbia, mas que dizia apenas respeito ao direito dos cidadãos possuírem nas suas casas armas para sua autodefesa.

 

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