A Confederação Portuguesa do Voluntariado (CPV) manifestou “profunda preocupação” pela utilização que o Governo está a fazer do conceito de “voluntariado” no âmbito dos recentes programas de recrutamento para as Forças Armadas, na medida em que entende que o termo está a ser desvirtuado, confundindo a opinião pública.
Em carta aberta “ao Governo de Portugal – pela defesa da identidade e do quadro legal do voluntariado” – dirigida ao primeiro ministro e ao ministro da Defesa, a que o 7MARGENS teve acesso, aquela Confederação começa por “reconhecer a urgência de atrair jovens para as fileiras da Defesa Nacional”, mas faz notar que a terminologia adotada, além de desvirtuar o conceito, colide com o quadro jurídico vigente em Portugal.
Procurando fundamentar esta convicção, a carta aberta salienta, desde logo, que o voluntariado “assenta na gratuitidade, no altruísmo, na solidariedade social e na prática dos direitos e deveres de cidadania”, ao passo que o programa de recrutamento militar anunciado “introduz fortes incentivos materiais, tais como compensações financeiras diretas, prémios e a oferta da carta de condução”.
Esta associação do termo “voluntariado” a remunerações e benefícios contratuais “esvazia o valor humano e o desinteresse material que definem o ato voluntário puro”, queixa-se a Confederação, que afirma integrar, direta ou indiretamente, dezenas de milhares de organizações promotoras ou enquadradoras de voluntariado e mais de um milhão de pessoas voluntárias em todo o país, em áreas tão diversas como o associativismo, a solidariedade, a cultura, o desenvolvimento, a proteção civil ou o desporto.
Relativamente à incompatibilidade jurídica com o que dispõe a lei portuguesa do voluntariado (Lei n.º 71/98), a missiva observa que este diploma se refere a “iniciativas de interesse social e comunitário, sem fins lucrativos ou de cariz profissional”, enquanto o serviço nas Forças Armadas, “constitui uma atividade inserida na esfera da soberania do Estado, com deveres de obediência e subordinação jurídica estritos, incompatíveis com o estatuto e a liberdade inerentes à pessoa voluntária civil”.
A CPV entende que se torna necessário fazer “uma pedagogia pública urgente” em ordem a tornar claro que “adesão voluntária”, de livre iniciativa e escolha própria, não pode ser considerado “voluntariado”, visto que este assenta na doação de tempo e competências “em prol do bem comum, sem lógica de emprego ou troca mercantil”.
“As Forças Armadas necessitam de profissionais motivados através de uma ‘adesão voluntária’ a uma carreira digna. Chamar-lhe ‘voluntariado’ cria um precedente perigoso que menoriza o terceiro setor e os milhares de pessoas que servem o país de forma verdadeiramente benemérita”, acrescenta o texto da carta aberta.
A missiva, assinada pelo presidente da Direção da Confederação, Eugénio Cruz da Fonseca, solicita ao Governo que preserve a integridade da Lei do Voluntariado e que substitua no programa de recrutamento, a palavra “voluntariado” por expressões como “Regime de Adesão Voluntária” ou “Contrato de Prestação de Serviço Militar”. Isso garantirá que as políticas públicas “respeitam a fronteira entre o emprego/carreira e a ação solidária”.
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