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A legalização da eutanásia e do suicídio assistido voltará certamente a ser discutida na próxima legislatura. Vem sendo habitual que os partidários dessa legalização acentuem a sua natureza excecional e as garantias que supostamente evitarão quaisquer abusos. Em sentido contrário, surgem os alertas para a inevitável “rampa deslizante”: o alargamento progressivo da sua aplicação.
Há tempos, numa visita a uma adega nacional conhecida, em turismo, ouvi uma curiosa explicação da nossa guia que me relembrou imediatamente da vida de fé e das questões dos tempos modernos. Dizia-nos a guia que é hábito encontrar roseiras ao redor das vinhas como salvaguarda: quando os vitivinicultores encontravam algum tipo de doença nas roseiras, algum fungo, sabiam que era hora de proteger a vinha, de a tratar, porque a doença estava próxima.
O motivo que levou o Tribunal Constitucional a declarar a inconstitucionalidade de algumas normas do decreto aprovado pelo Parlamento que vem legalizar a eutanásia e o suicídio assistido foi a invocada violação do princípio da determinabilidade da lei, como corolário dos princípios do Estado de Direito e da reserva de lei (reserva de lei no sentido em que determinadas matérias, pela sua relevância, devem ser reguladas por lei e não estar dependentes de decisões casuísticas).
A Constituição portuguesa confere à vida humana uma proteção ainda mais forte do que se reconhecesse (como fazem a generalidade das Constituições) apenas o direito subjetivo à vida, e não também um princípio objetivo de inviolabilidade da vida. Isto porque poderia ser eventualmente questionável (embora não necessariamente) a irrenunciabilidade e indisponibilidade desse direito. Com a formulação desse princípio objetivo, não pode haver dúvidas de que o direito à vida é irrenunciável e indisponível.
A legalização da eutanásia e do suicídio assistido voltará certamente a ser discutida na próxima legislatura. Vem sendo habitual que os partidários dessa legalização acentuem a sua natureza excecional e as garantias que supostamente evitarão quaisquer abusos. Em sentido contrário, surgem os alertas para a inevitável “rampa deslizante”: o alargamento progressivo da sua aplicação.
Há tempos, numa visita a uma adega nacional conhecida, em turismo, ouvi uma curiosa explicação da nossa guia que me relembrou imediatamente da vida de fé e das questões dos tempos modernos. Dizia-nos a guia que é hábito encontrar roseiras ao redor das vinhas como salvaguarda: quando os vitivinicultores encontravam algum tipo de doença nas roseiras, algum fungo, sabiam que era hora de proteger a vinha, de a tratar, porque a doença estava próxima.
O motivo que levou o Tribunal Constitucional a declarar a inconstitucionalidade de algumas normas do decreto aprovado pelo Parlamento que vem legalizar a eutanásia e o suicídio assistido foi a invocada violação do princípio da determinabilidade da lei, como corolário dos princípios do Estado de Direito e da reserva de lei (reserva de lei no sentido em que determinadas matérias, pela sua relevância, devem ser reguladas por lei e não estar dependentes de decisões casuísticas).
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