A Comissão Justiça e Paz da Conferência dos Bispos Suíços opõe-se firmemente a uma flexibilização da política do país em matéria de exportação de armamentos proposta na lei federal que vai ser sujeita a referendo no dia 29 de novembro. “Um aumento das exportações de material bélico beneficiaria apenas um pequeno número de pessoas, enquanto uma enorme multidão sofreria consequências desproporcionais. Tal abordagem é fundamentalmente contrária à conceção cristã de bem comum, de justiça e de amor ao próximo”, declarou Thomas Wallimann, presidente da comissão.
No comunicado emitido no dia 21 de outubro, a comissão escreve: “O fornecimento de material bélico a países que enfrentam conflitos internos agrava as tensões no seio da sociedade. As principais vítimas são, geralmente, as populações civis. Além disso, os gastos destinados a armas e material bélico ocorrem em detrimento de setores essenciais, como a educação, a saúde e o investimento em infraestruturas”.
Analisando em pormenor alguns aspetos das alterações propostas na lei, a comissão critica o facto de, enquanto se procura liberalizar a venda de armamento a países estrangeiros, se impeça apoiar “um país que sofra um ataque militar no seu território e que precisa de se defender”, pois tal situação não está contemplada “pela flexibilização das regras de exportação de armas” proposta. Ou seja, de acordo com a nova lei, “seria impossível vender-lhe armas, mesmo para a sua própria defesa”.
“É precisamente por esse motivo que se deve dar sempre prioridade a procedimentos transparentes e rigorosos, em vez de flexibilizações generalizadas.” De facto, “as armas não são bens como quaisquer outros, a legislação atual — com as suas disposições claras e transparentes e os seus mecanismos de controle em múltiplos níveis — deve ser mantida”, defende o organismo dos bispos suíços para as questões da justiça e da paz.
Já este mês, participando numa ação pública contra as alterações à lei, Robert Unteregger, membro da comissão, havia dito: “Estamos cientes de que os conflitos armados, as guerras e o comércio de armas fazem parte do nosso mundo. Eles constituem obstáculos à justiça e à paz. Estados pequenos, como a Suíça, podem contribuir para a paz entre as nações no cenário internacional, nomeadamente oferecendo os seus bons ofícios para a mediação, disponibilizando locais para encontros e conferências, e defendendo uma ordem internacional baseada em regras e não por meio do fornecimento de armas”.
Avanços e reveses
As restrições impostas por lei às exportações de armamento têm conhecido altos e baixos na história recente da Suíça. Em 1972, uma iniciativa popular que visava reforçar o controle de armamentos e proibir a exportação de armas foi rejeitada por uma margem estreita. Após essa votação, o Sínodo 72 dos católicos suíços solicitou à Comissão Justiça e Paz (CJP), bem como aos responsáveis políticos, que acompanhassem de forma crítica as práticas suíças de exportação de armas e trabalhassem em prol de novas restrições a esse comércio.
Uma década depois, a CJP publicou o famoso documento “Exportações de armas e ética cristã – propostas para um melhor controlo das exportações de armas suíças”, em que o seu presidente de então escrevia: “A comissão espera que este folheto contribua para que um número cada vez maior de cristãos e cidadãos partilhe a convicção de que a participação descontrolada de empresas suíças no comércio internacional de armas prejudica o nosso país, tanto interna quanto externamente, e contraria as suas aspirações humanitárias”.
Contudo, e apesar desse apelo, em 2018 o Governo federal flexibilizou ainda mais as condições aplicáveis às exportações de armas — permitindo, inclusive, o envio de armamento para países em guerra civil. Perante tais avanços legislativos, a CJP foi uma das organizações que integrou o comité da iniciativa popular “Contra a exportação de armas para países em guerra civil” que veio a conseguir, em 2021, que o Parlamento votasse uma lei impondo a proibição de venda de armas aos países em guerra civil, além de definir disposições claras e transparentes e vários mecanismos de controle a múltiplos níveis aplicáveis a qualquer exportação de armamento.
É a flexibilização dessa lei no sentido de permitir a exportação de armamento sujeita a menores controlos que estará em causa no referendo de 29 de novembro.
Notícias Relacionadas
