Manuel Hipólito Almeida dos Santos

Aplicar os direitos humanos nas prisões

O Parlamento votará na quinta-feira, dia 11, uma proposta apresentada pelo CDS, para revogação da lei 9/2020.   Em 10 de Abril de 2020 foi publicada a Lei nº 9/2020 que estabeleceu um regime excecional de flexibilização da execução das penas e de medidas de graça, no âmbito da pandemia da doença covid-19, pretendendo descongestionar...

O esvaziamento dos direitos humanos

  A segunda metade do século XX foi prodigiosa em avanços civilizacionais que estão consagrados em vários referenciais jurídicos internacionais. Com a aprovação da Declaração Universal dos Direitos Humanos, em 10 de Dezembro de 1948, a comunidade internacional assumiu o compromisso de dotar o Mundo com a segurança da observância de...

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