O Parlamento votará na quinta-feira, dia 11, uma proposta apresentada pelo CDS, para revogação da lei 9/2020. Em 10 de Abril de 2020 foi publicada a Lei nº 9/2020 que estabeleceu um regime excecional de flexibilização da execução das penas e de medidas de graça, no âmbito da pandemia da doença covid-19, pretendendo descongestionar...
Quando, há cerca de um ano, fomos confrontados com a tragédia que, desde então, tem feito parte das nossas vidas, perspetivei, em intervenção pública, um conjunto de aspetos, a seguir referidos, não antevendo que, um ano depois, se mantinham atuais. O que temos visto em Portugal e em variados países do mundo, é uma tragédia sustentada na...
A segunda metade do século XX foi prodigiosa em avanços civilizacionais que estão consagrados em vários referenciais jurídicos internacionais. Com a aprovação da Declaração Universal dos Direitos Humanos, em 10 de Dezembro de 1948, a comunidade internacional assumiu o compromisso de dotar o Mundo com a segurança da observância de...
